Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Aviso n.º 593/2006
PÁGINAS DO DR : 4047 a 4047
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 8 de Maio de 2006, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Cama de Ozono, adoptada em Pequim em 3 de Dezembro de 1999.
A referida Emenda foi aprovada pelo Decreto n.º 9/2006, de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 16, de 23 de Janeiro de 2006.
Nos termos do artigo 3.º, n.º 3, da Emenda em apreço, a mesma entrará em vigor em relação a Portugal 90 dias após a data do depósito do instrumento de ratificação junto do depositário.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 23 de Maio de 2006. – O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.