Declaração de Rectificação n.º 53/2006, de 18 de Agosto

Formato PDF

Declaração de Rectificação n.º 53/2006

PÁGINAS DO DR : 5863 a 5865

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 118/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 21 de Junho de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 9.º, onde se lê «Artigo Artigo 9.º» deve ler-se «Artigo 9.º».
O anexo III saiu com inexactidões, pelo que se procede à sua republicação.

ANEXO III
(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Agosto de 2006. – O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.