Pescado e Derivados

Altera a Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento de Pesca por Arte de Arrasto.

Altera o Despacho Normativo n.º 8-A/2000, de 2 de Fevereiro, que aprovou o Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca para os Anos 2000 e 2001.

Cria um Programa para a Indústria das Conservas de Peixe.

Estabelece os requisitos a que deve obedecer a produção, a comercialização e a conservação do pescado, bem como a sua embalagem e rotulagem.

Define os tipos comerciais de algumas espécies de pescado congelado semitransformado.

Fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio.

Define a composição e funcionamento da comissão consultivas das lotas, constituídas em cada porto de pesca.

Estabelece as normas relativas à produção no mercado de moluscos bivalves vivos.

Determina as tolerâncias de resíduos admissíveis no pescado de substâncias reconhecidamente prejudiciais para o consumidor em termos de contaminação dos alimentos, bem como os métodos de análise e os respectivos procedimentos a adoptar na detecção de resíduos.

Revoga a legislação que contraria o Regulamento de Apanha e Exploração de Amêijoas e Outros Moluscos Bivalves.