Cria um sistema voluntário de rotulagem da carne de suíno destinada ao consumidor final e estabelece os princípios e regras gerais a que o mesmo deve obedecer.
Ler Mais »Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/92
Aprova o 2.º Programa Nacional Relativo às Embalagens para Líquidos Alimentares.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 440/85, de 24 de Outubro
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 89/84, de 23 de Março, que estabelece as regras a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios vendidos pré-embalados ou avulso.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 291/2001, de 20 de Novembro
Estabelece os princípios e regras a que deve obedecer a comercialização dos géneros alimentícios com brindes, e revoga o Decreto-Lei n.º 158/99, de 11 de Maio.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 376/97, de 24 de Dezembro
Actualiza e sistematiza as disposições legais vigentes relativas à rotulagem do vinho e das bebidas do sector vitivinícola, adequando a legislação nacional à regulamentação comunitária incluída na Organização Comum do Mercado Vitivinícola.
Ler Mais »Portaria n.º 1198/91, de 18 de Dezembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico das Quantidades dos Produtos Pré-Embalados.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 302/85, de 29 de Julho
Estabelece as características e regula o acondicionamento e a rotulagem dos açúcares destinados à alimentação humana. Revoga as Portarias n.os 144-B/75, de 3 de Março, e 196/81, de 20 de Fevereiro.
Ler Mais »Portaria n.º 609/2001, de 20 de Junho
Fixa os quantitativos a pagar pelos utentes dos serviços prestados pela Direcção-Geral da Saúde nos procedimentos da comercialização e de controlo da rotulagem dos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos.
Ler Mais »Portaria n.º 308/97, de 9 de Maio
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Recipientes para Comercialização de Bebidas.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 310/91, de 17 de Agosto
Estabelece as condições a que devem obedecer os produtos pré-embalados destinados à comercialização em quantidades ou capacidades nominais unitárias constantes.
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