Materiais em Contacto com Géneros Alimentícios, Embalagem, Rotulagem e Metrologia

Portaria n.º 540/2000, de 3 de Agosto

Aprova a tabela dos encargos a cobrar aos agentes económicos pelos serviços prestados pela Direcção-Geral da Saúde nos procedimentos da comercialização e do controlo da rotulagem das fórmulas para lactentes e das fórmulas de transição destinadas a lactentes saudáveis.

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Despacho Normativo n.º 30/2000, de 6 de Julho

Determina que do rótulo das embalagens da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, da carne de suíno e dos ovos deva constar um distintivo onde se indique a aprovação pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

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Portaria n.º 749/94, de 13 de Agosto

Altera a Portaria n.º 778/92, de 10 de Agosto (aprova as normas técnicas respeitantes à resistência e estanquidade dos materiais e formas de protecção contra roturas das embalagens aerossóis).

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