Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios, nacionais ou estrangeiros.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 123/2001, de 17 de Abril
Relativo aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrarem em contacto com os géneros alimentícios.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 322/95, de 28 de Novembro
Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 251/91, de 16 de Julho
Estabelece as normas aplicáveis à preparação, acondicionamento e rotulagem dos alimentos ultracongelados.
Ler Mais »Portaria n.º 899/80, de 27 de Outubro
Aprova uma emenda à norma definitiva NP-1023 (1974) - Materiais plásticos para acondicionamento de alimentos. Aditivos admitidos no fabrico.
Ler Mais »Portaria n.º 1201/2000, de 21 de Dezembro
Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 116-A/2000, de 3 de Março, que proíbe a utilização de determinados ftalatos na fabricação, importação, exportação, trocas intracomunitárias, comercialização ou colocação no mercado de certos artigos de puericultura e brinquedos fabricados em PVC mole.
Ler Mais »Portaria n.º 1322/95, de 8 de Novembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Pesagem de Funcionamento não Automático.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 217/91, de 17 de Junho
Prevê a adopção de diversas medidas regulamentares sobre a rotulagem dos óleos vegetais refinados. Altera o Decreto-Lei n.º 343/88, de 28 de Setembro.
Ler Mais »Portaria n.º 784/77, de 23 de Dezembro
Estabelece normas sobre a utilização de embalagens no acondicionamento de ervilha congelada.
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