Materiais em Contacto com Géneros Alimentícios, Embalagem, Rotulagem e Metrologia

Prorroga por um ano a vigência de diversas normas do regime transitório relativo à rotulagem do azeite e outros óleos alimentares. Altera o Decreto-Lei n.º 343/88, de 28 de Setembro.

Sobre rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros. Revoga as Portarias n.os 110/91, de 6 de Fevereiro, 735-A/91, de 31 de Julho, e 1004-A/92, de 22 de Outubro.

Define as características e estabelece regras de acondicionamento e rotulagem de refrigerantes.

Determina que do rótulo das embalagens da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, da carne de suíno e dos ovos deva constar um distintivo onde se indique a aprovação pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Altera a Portaria n.º 778/92, de 10 de Agosto (aprova as normas técnicas respeitantes à resistência e estanquidade dos materiais e formas de protecção contra roturas das embalagens aerossóis).

Estabelece regras sobre as características, acondicionamento e rotulagem dos cafés e sucedâneos.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/120/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios.

Proíbe a utilização de ftalatos em artigos de puericultura fabricados em PVC.

Define as condições gerais de comercialização dos produtos pré-embalados, bem como as quantidades e capacidades nominais recomendadas e obrigatórias.