Leite e Produtos Lácteos

Altera as Portarias n.os 472/87, de 4 de Junho e 925-R/87, de 4 de Dezembro.

Estabelece normas sobre a apreciação da qualidade do leite entregue para secagem.

Determina as acções enquadráveis no Programa Comunitário de Melhoria da Qualidade do Leite.

Atribui um subsídio para equipamento de ordenha mecânica e ou refrigeração para ovinos e caprinos e aprova o Regulamento das Condições Hígio-Técnicas das Instalações e Equipamento de Ordenha e Refrigeração de Leite de Ovelha e Cabra.

Aprova regulamentação sobre o sector da produção, recolha e comércio de leite.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de produtos de origem animal.

Cria a Região Demarcada dos Queijos da Beira Baixa.

Estabelece normas relativas à produção, recolha, concentração e destino do leite.

Cria a Região Demarcada do Queijo de Nisa.

Estabelece a classificação do leite e fixa o preço de venda ao público.