Leite e Produtos Lácteos

Estabelece para o sector do leite e produtos lácteos normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário.

Altera o regulamento aprovado pela Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio (aprova o Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado de Leite Cru, de Leite de Consumo Tratado Termicamente, de Leite Destinado à Transformação e de Produtos à Base de Leite, Destinados ao Consumo Humano).

Deslegaliza o estabelecimento das regras sobre produção e comercialização de leite e produtos lácteos. Altera o Decreto-Lei n.º 205/87, de 16 de Maio.

Cria a Região Demarcada do Queijo Serra da Estrela.

Altera a Portaria n.º 742/92, de 24 de Julho, que estabelece regras sobre a produção, comercialização e consumo de iogurtes e leites fermentados.

Estabelece as regras sanitárias e de polícia sanitária relativas ao leite tratado termicamente.

Permite a criação de regiões demarcadas para queijos tradicionais.

Aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal.

Estabelece disposições sobre as características, classificação, acondicionamento, rotulagem e condições de conservação de queijo fundido.

Proíbe a venda e consumo de determinada qualidade de leite e produtos derivados. Revoga a Portaria n.º 14805, de 29 de Março de 1954.