Higiene, Inspecção, Licenciamento, Controlo da Qualidade, etc

Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário.

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.

Define as regras sobre inspecções e controlos sanitários de carnes frescas e respectivo financiamento.

Fixa as regras de asseio e higiene a observar na manipulação de alimentos e determina a abolição do boletim de sanidade.

Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções relacionadas com o processo de licenciamento industrial.

Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.

Incumbe a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar da avaliação dos projectos de códigos de boas práticas de higiene apresentados por empresas do sector alimentar ou suas associações e representantes, com excepção dos relativos a produtos de pesca e a produtos vínicos que serão avaliados respectivamente pela Direcção-Geral das Pescas e Agricultura e pelo Instituto da Vinha e do Vinho.

Altera o Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de Setembro, que regula os estabelecimentos de restauração e de bebidas.

Aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de licenciamento industrial.