Higiene, Inspecção, Licenciamento, Controlo da Qualidade, etc

Substitui os quadros I, II e III anexos à Portaria n.º 780/91, de 8 de Agosto, que estabelece o valor de base e a fórmula de cálculo das taxas devidas pelos actos relativos à instalação, alteração e laboração dos estabelecimentos industriais, conforme previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março.

Aprova o Regulamento dos Critérios de Reconhecimento do Sistema de Controlo da Qualidade dos Géneros Alimentícios Transformados.

Inclui a rubrica «Estabelecimentos de mercearia» na tabela anexa às instruções para o licenciamento sanitário de determinados estabelecimentos, aprovadas pela Portaria n.º 6065.

Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto.

Aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respectivo processo de acreditação.

Transpõe para a ordem interna a Directiva n.º 84/360/CEE, de 28 de Junho, alargando a tabela de classificação das actividades industriais.

Regula os pedidos de autorização de localização de estabelecimentos industriais e emissão da respectiva certidão.

Estabelece regras relativas ao controlo da qualidade por entidades inscritas no REPAT - Registo Nacional de Procedimentos de Controlo da Qualidade dos Géneros Alimentícios Transformados.

Estabelece as disposições a que fica sujeita a desinsectação pelo brometo de metilo dos produtos destinados ao uso e alimentação das pessoas e dos animais, quando se encontrem armazenados nas áreas portuárias.

Aprova o modelo de símbolo para a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais.