Regula os pedidos de autorização de localização de estabelecimentos industriais e emissão da respectiva certidão.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 119/90, de 7 de Abril
Estabelece regras relativas ao controlo da qualidade por entidades inscritas no REPAT - Registo Nacional de Procedimentos de Controlo da Qualidade dos Géneros Alimentícios Transformados.
Ler Mais »Portaria n.º 19216, de 2 de Junho
Estabelece as disposições a que fica sujeita a desinsectação pelo brometo de metilo dos produtos destinados ao uso e alimentação das pessoas e dos animais, quando se encontrem armazenados nas áreas portuárias.
Ler Mais »Portaria n.º 1085/2004, de 31 de Agosto
Aprova o modelo de símbolo para a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 72-J/2003, de 14 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/26/CE, da Comissão, de 13 de Março, que fixa os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial do teor da ocratoxina A nos géneros alimentícios.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 222/2000, de 9 de Setembro
Altera o artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 168/87, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 148/99, de 4 de Maio
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/23/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa às medidas de controlo a aplicar a certos subprodutos e aos seus resíduos em animais vivos e respectivos produtos.
Ler Mais »Portaria n.º 25/94, de 8 de Janeiro
Altera a Portaria n.º 965/92, de 10 de Outubro, que aprova o Regulamento para a Eliminação e Transformação de Subprodutos de Origem Animal e Colocação no Mercado dos Seus Produtos Finais.
Ler Mais »Despacho Normativo n.º 109/89
Revoga o Despacho Normativo n.º 148/83, de 25 de Junho, que estabelece normas sobre licenciamento de supermercados.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 179/2004, de 27 de Julho
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/4/CE, da Comissão, de 15 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 96/3/CE, da Comissão, que faculta uma derrogação a certas normas da Directiva n.º 93/43/CE, do Conselho, relativa à higiene dos géneros alimentícios, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos a granel.
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