Higiene, Inspecção, Licenciamento, Controlo da Qualidade, etc

Estabelece normas para o licenciamento dos pequenos estabelecimentos industriais de venda directa do sector agro-alimentar.

Aprova o novo Regulamento do Exercício da Actividade Industrial.

Cria o cadastro das entidades responsáveis pela introdução no mercado interno de géneros alimentícios transformados destinados ao consumo humano que sejam por si produzidos, importados ou embalados.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/78/CE, da Comissão, de 11 de Agosto, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial do teor de patulina nos géneros alimentícios.

Estabelece as exigências fitossanitárias impostas pela República Popular da China para o material de embalagem em madeira não processada proveniente da União Europeia, assim como os procedimentos a observar.

Determina quais os procedimentos a tomar para o licenciamento das operações de rega de solos agrícolas com águas residuais, nomeadamente, águas russas dos lagares de azeite, bem como os seus condicionalismos.

Aprova o modelo de alvará de licença de utilização turística e o modelo de alvará de licença de utilização para serviços de restauração e de bebidas.

Altera o Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março (estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial).

Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços.

Estabelece competências à DGFCQA, à DGV. à DGPA e às DRA na área dos projectos de instalação ou alteração para efeitos de licenciamento dos estabelecimentos destinados à transformação dos produtos de origem animal, incluindo os da pesca, produtos cozinhados e pré-cozinhados bem como dos estabelecimentos industriais.