Transpõe a Directiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, referente à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 179/2004, de 27 de Julho
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/4/CE, da Comissão, de 15 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 96/3/CE, da Comissão, que faculta uma derrogação a certas normas da Directiva n.º 93/43/CE, do Conselho, relativa à higiene dos géneros alimentícios, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos a granel.
Ler Mais »Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril
Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 139/99, de 24 de Abril
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
Ler Mais »Portaria n.º 1233-A/93, de 30 de Novembro
Define as regras sobre inspecções e controlos sanitários de carnes frescas e respectivo financiamento.
Ler Mais »Portaria n.º 149/88, de 9 de Março
Fixa as regras de asseio e higiene a observar na manipulação de alimentos e determina a abolição do boletim de sanidade.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 152/2004, de 30 de Junho
Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções relacionadas com o processo de licenciamento industrial.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril
Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.
Ler Mais »Despacho conjunto n.º 893/2000 (II SÉRIE), de 2 de Setembro
Incumbe a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar da avaliação dos projectos de códigos de boas práticas de higiene apresentados por empresas do sector alimentar ou suas associações e representantes, com excepção dos relativos a produtos de pesca e a produtos vínicos que serão avaliados respectivamente pela Direcção-Geral das Pescas e Agricultura e pelo Instituto da Vinha e do Vinho.
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