Carnes e Produtos Cárneos

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/89/CE, do Conselho, de 15 de Novembro, que altera a Directiva n.º 91/494/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira.

Publica o rótulo apresentado em nome da Carne de Bovino da Raça Barrosã - Carne Barrosã a em cumprimento do Despacho Normativo 40/97 de 31-07, que estabelece um regime do rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, aplicando o disposto no Regulamento (CE) 820/97, do Conselho de 21-04.

Estabelece as taxas de financiamento das inspecções e controlos sanitários de animais vivos, carnes frescas, produtos da pesca e de outros produtos de origem animal e revoga os Decretos-Leis n.os 365/93, de 22 de Outubro, e 310/97, de 13 de Novembro, e as Portarias n.os 1309/93, de 29 de Dezembro, 1223-A/93, de 30 de Novembro, 798/97, de 1 de Setembro, e 779/88, de 6 de Dezembro, alínea a), à excepção do disposto sobre sementes a exportar e importar.

Altera a Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio (define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos de origem animal).

Estabelece os critérios aplicáveis aos estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne sem possuírem estrutura ou capacidade de produção industrial.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 64/433/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e sua colocação no mercado.

Torna obrigatória a afixação de preços que estiverem a ser praticados nos estabelecimentos de venda a retalho de carne de bovino e de outras espécies.

Estabelece normas relativas às rejeições dos animais de talho e suas carcaças, por motivo de inspecção sanitária.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 confere à CAMPOAVES o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao Frango CAMPOAVES - Criado ao ar livre.

Estabelece medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal.