Carnes e Produtos Cárneos

Altera o Decreto-Lei n.º 167/96, de 7 de Setembro, relativo às condições sanitárias em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira, e transpõe a Directiva n.º 97/79/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro.

Restringe a utilização de produtos de origem bovina, ovina e caprina na alimentação humana e animal (revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 32-A/97, de 28 de Janeiro, e aplica a Decisão n.º 97/534/CE, de 30 de Junho de 1997).

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/65/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carne.

Define as regras sobre inspecções e controlos sanitários de carnes frescas e respectivo financiamento.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à polícia sanitária de trocas intracomunitárias de carnes frescas.

Estabelece para o sector da carne de suíno normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que altera as Directivas n.os 90/425/CEE e 92/118/CEE, do Conselho, no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais.

Reconhece a CARNALENTEJANA como denominação de origem e delimita a sua área geográfica de produção.

Cria um seguro pecuário bonificado.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário.