Regras Gerais

Torna público ter, em 1 de Dezembro de 2005, a República Árabe do Iémen depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, concluído em Montreal no dia 29 de Janeiro de 2000.

Torna público ter, em 8 de Julho de 2004, a Venezuela depositado o seu instrumento de adesão ao Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, concluído em Londres em 28 de Setembro de 2000.

Torna público ter, em 5 de Março de 2004, a República Dominicana depositado o seu instrumento de ratificação do Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, concluído em Londres no dia 28 de Setembro de 2000.

Torna público ter, em 21 de Maio de 2003, a República da Guiné depositado o seu instrumento de adesão ao Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, concluído em Londres no dia 28 de Setembro de 2000.

Torna público ter, em 17 de Fevereiro de 2004, a Colômbia depositado o seu instrumento de ratificação do Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, concluído em Londres no dia 28 de Setembro de 2000

Torna público ter, em 4 de Março de 2004, a Grécia depositado o seu instrumento de adesão ao Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, concluído em Londres em 28 de Setembro de 2000.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/68/CE, do Conselho, de 26 de Abril, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade, alterando as Portarias n.os 331/93, de 20 de Março, e 1077/95, de 1 de Setembro, e revogando o Decreto-Lei n.º 415/99, de 19 de Outubro.

Estabelece os mecanismos necessários à execução do Regulamento (CE) n.º 850/2004, de 29 de Abril, relativo a poluentes orgânicos persistentes.

Estabelece os critérios nacionais para a atribuição do pagamento específico à superfície aos produtores de algodão, previsto no capítulo 10-A do título IV do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro.

Aplica ao ano de 2005 a derrogação de compromissos de encabeçamento máximo assumidos na atribuição de direitos ao prémio à vaca aleitante.