Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção)
Ler Mais »Portaria n.º 37/2007, de 8 de Janeiro
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ARCDP - Associação dos Retalhistas de Carnes do Distrito do Porto e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Ramo Alimentar e Similares
Ler Mais »Portaria n.º 21/2007, de 5 de Janeiro
Aprova o regulamento aplicável aos contadores de água limpa, fria ou quente, para uso doméstico, comercial ou da indústria ligeira
Ler Mais »Portaria n.º 3-A/2007, de 2 de Janeiro
Regulamenta o n.º 4 do artigo 71.º-A aditado ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) pelo Decreto-Lei n.º 66/2006, de 22 de Março, fixando o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos para os biocombustíveis, e regula o processo de reconhecimento da isenção para operadores económicos de maior dimensão e pequenos produtores dedicados
Ler Mais »Portaria n.º 1433/2006, de 27 de Dezembro
Aprova os novos limites das zonas vulneráveis n.os 1, Esposende-Vila do Conde, e 5, Tejo
Ler Mais »Declaração de Rectificação n.º 83-B/2006, de 26 de Dezembro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 209/2006, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2006
Ler Mais »Portaria n.º 1391-A/2006, de 12 de Dezembro
Fixa as regras relativas à concessão de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos relativamente aos biocombustíveis
Ler Mais »Portaria n.º 1390/2006, de 12 de Dezembro
Suspende a admissão de novas candidaturas às acções da medida AGRIS do QCA III. Revoga a Portaria n.º 459/2006, de 18 de Maio
Ler Mais »Decreto do Presidente da República n.º 115/2006, de 28 de Novembro
Ratifica o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos
Ler Mais »Portaria n.º 1257/2006, de 20 de Novembro
Altera as alíneas a) e b) do n.º 2.º, o n.º 8.º e o n.º 2 do n.º 12.º da Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao primeiro ano de aplicação do regime do pagamento único, previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão, de 21 de Abril
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