Aprova a lista de limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de cereais, frutos e hortícolas. Transpõe as Directivas n.os 1999/71/CE, da Comissão, de 14 de Julho, e 2000/24/CE, da Comissão, de 28 de Abril.
Ler Mais »Portaria n.º 492/90, de 30 de Junho
Aprova as listas de cereais sujeitos ao controlo de resíduos de produtos fitofarmacêuticos e dos respectivos limites máximos.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 156/2003, de 18 de Julho
Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/97/CE, da Comissão, de 16 de Dezembro, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal, e a Directiva n.º 2002/100/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro.
Ler Mais »Portaria n.º 1077/2000, de 8 de Novembro
Aprova a lista dos limites máximos de resíduos de alguns produtos fitofarmacêuticos admissíveis em produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 343/88, de 28 de Setembro
Estabelece as características dos azeites e outros óleos comestíveis e as regras a que deve atender a respectiva comercialização.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 144/2003, de 2 de Julho
Aprova o regime dos limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal destinados à alimentação humana ou à alimentação animal, transpondo, na parte respeitante aos produtos de origem vegetal, a Directiva n.º 2002/63/CE, da Comissão, de 11 de Julho, que estabelece métodos de amostragem para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal e animal
Ler Mais »Despacho n.º 22358/2000 (II SÉRIE), de 4 de Novembro
Aprova a lista de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos isentos de limites máximos de resíduos admissíveis em produtos agricolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 385/87, de 24 de Dezembro
Fixa os níveis máximos de radioactividade para os géneros alimentícios e alimentos para animais.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 72-I/2003, de 14 de Abril
Altera o Decreto-Lei n.º 110/2001, de 6 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/27/CE, da Comissão, de 13 de Março, que altera a Directiva n.º 98/53/CE, da Comissão, de 16 de Julho, que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 147/2000, de 18 de Julho
Estabelece o novo regime dos limites máximos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas alimentares destinados à alimentação humana ou, ainda que ocasionalmente, à alimentação animal, transpondo a Directiva n.º 97/41/CE, do Conselho, de 25 de Junho, e da Directiva n.º 1999/65/CE, da Comissão, de 24 de Junho.
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