Processos de Tratamento, Novos Produtos, Resíduos e Contaminantes

Processos de Tratamento, Novos Produtos, Resíduos e Contaminantes

Decreto-Lei n.º 337/2001, de 26 de Dezembro

Transpõe, para o direito interno, a Directiva n.º 1999/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros, respeitante aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante, e a Directiva n.º 1999/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação.

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