Processos de Tratamento, Novos Produtos, Resíduos e Contaminantes

Estabelece as características dos azeites e outros óleos comestíveis e as regras a que deve atender a respectiva comercialização.

Aprova o regime dos limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal destinados à alimentação humana ou à alimentação animal, transpondo, na parte respeitante aos produtos de origem vegetal, a Directiva n.º 2002/63/CE, da Comissão, de 11 de Julho, que estabelece métodos de amostragem para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal e animal

Aprova a lista de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos isentos de limites máximos de resíduos admissíveis em produtos agricolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais.

Fixa os níveis máximos de radioactividade para os géneros alimentícios e alimentos para animais.