Legislação

Cria um Programa para a Indústria das Conservas de Peixe.

Estabelece os requisitos a que deve obedecer a produção, a comercialização e a conservação do pescado, bem como a sua embalagem e rotulagem.

Define os tipos comerciais de algumas espécies de pescado congelado semitransformado.

Fixa o critério microbiológico a utilizar na apreciação das características dos bolos e cremes de pastelaria.

Altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro.

Aprova o Código Penal.

Aprova o Código da Publicidade.

Estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais.

Aprova o modelo de livro de registos próprios, referidos no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 150/99, de 7 de Maio, para efeitos de controlo de utilização de medicamentos veterinários contendo na sua composição essas substâncias em animais produtores de alimentos para consumo humano.

Estabelece a forma e as condições de aplicação do símbolo «Acreditação». Revoga as Portarias n.os 134/97 e 135/97, de 25 de Fevereiro.