Aprova a tabela dos encargos a cobrar aos agentes económicos pelos serviços prestados pela Direcção-Geral da Saúde nos procedimentos da comercialização e do controlo da rotulagem dos alimentos para fins nutricionais específicos a serem utilizados em dietas de restrição calórica para reducção do peso.
Ler Mais »Portaria n.º 863/94, de 26 de Setembro
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 93/11/CEE, da Comissão, de 15 de Março de 1993 (estabelece as regras base e o critério geral para determinar a libertação de N-nitrosaminas e de substâncias nitrosáveis pelas tetinas e chupetas de elastómeros ou borracha).
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro
Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição.
Ler Mais »Portaria n.º 540/2000, de 3 de Agosto
Aprova a tabela dos encargos a cobrar aos agentes económicos pelos serviços prestados pela Direcção-Geral da Saúde nos procedimentos da comercialização e do controlo da rotulagem das fórmulas para lactentes e das fórmulas de transição destinadas a lactentes saudáveis.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 228/94, de 13 de Setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 28/87, de 14 de Janeiro (limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham).
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 96/90, de 20 de Março
Prorroga por um ano a vigência de diversas normas do regime transitório relativo à rotulagem do azeite e outros óleos alimentares. Altera o Decreto-Lei n.º 343/88, de 28 de Setembro.
Ler Mais »Resolução da Assembleia da República n.º 64/2000
Sobre rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.
Ler Mais »Portaria n.º 748/94, de 13 de Agosto
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros. Revoga as Portarias n.os 110/91, de 6 de Fevereiro, 735-A/91, de 31 de Julho, e 1004-A/92, de 22 de Outubro.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 93/89, de 28 de Março
Define as características e estabelece regras de acondicionamento e rotulagem de refrigerantes.
Ler Mais »Despacho Normativo n.º 30/2000, de 6 de Julho
Determina que do rótulo das embalagens da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, da carne de suíno e dos ovos deva constar um distintivo onde se indique a aprovação pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
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