Leite e Produtos Lácteos

Altera a Portaria n.º 742/92, de 24 de Julho, que estabelece regras sobre a produção, comercialização e consumo de iogurtes e leites fermentados.

Estabelece as regras sanitárias e de polícia sanitária relativas ao leite tratado termicamente.

Permite a criação de regiões demarcadas para queijos tradicionais.

Aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal.

Estabelece disposições sobre as características, classificação, acondicionamento, rotulagem e condições de conservação de queijo fundido.

Proíbe a venda e consumo de determinada qualidade de leite e produtos derivados. Revoga a Portaria n.º 14805, de 29 de Março de 1954.

Aprova o Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado de Leite Cru, de Leite de Consumo Tratado Termicamente, de Leite Destinado a Transformação e de Produtos à Base de Leite, Destinados ao Consumo Humano. Revoga a Portaria n.º 7/91, de 2 de Janeiro.

Altera as Portarias n.os 472/87, de 4 de Junho e 925-R/87, de 4 de Dezembro.

Estabelece normas sobre a apreciação da qualidade do leite entregue para secagem.

Determina as acções enquadráveis no Programa Comunitário de Melhoria da Qualidade do Leite.