Carnes e Produtos Cárneos

De acordo com o disposto nas alíneas b) e d) do número 2 do Despacho Normativo 16/99 de 24-03, que estabelece as normas de comercialização e as respectivas regras de execução para as aves de capoeira criadas segundo critérios definidos, concede à empresa InterAves o direito de utilizar os rótulos de indicação do tipo de criação constantes dos anexos do presente diploma.

Aprova medidas de prevenção e vigilância da encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) na Região Autónoma da Madeira.

Restringe a utilização de produtos de origem bovina na alimentação humana e animal e na preparação de medicamentos e outros produtos.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/117/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal.

Define a disciplina aplicável ao atordoamento dos animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina e solípedes domésticos.

Estabelece normas sobre o exercício de actividades avícolas de reprodução e de produção.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99, confere à empresa Regional Mercadorias, o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao tipo de criação de aves.

É autorizado à empresa INTERSUÍNOS - Suínos de Portugal, Lda, o direito de utilizar o rótulo constante do presente diploma. A CONTROLVELT é reconhecida como organismo independente de controlo do rótulo.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 de 24 de Março e do Despacho Normativo 30/2000, de 12 de Junho verificada a conformidade da candidatura apresentada pela SAPROPOR, é autorizado a esta Empresa o direito de utilizar o rótulo constante do anexo ao presente diploma, que indica o tipo de criação do frango de campo de criação ao ar livre.

Ao abrigo do Despacho Normativo 30/2000 de 12 de Junho, e verificada a conformidade da candidatura apresentada pela OVIGER - Produção, Transformação e Comércio de Carnes e Derivados, confere a esta Empresa o direito de utilizar o rótulo constante do anexo do presente diploma, que certifica carne de porco de determinado produtor, licença sanitária do matadouro e da Sala de Desmancha.