Carnes e Produtos Cárneos

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Leiria e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.

Altera o Despacho Normativo n.º 25/2005, de 4 de Março (estabelece as regras de atribuição de direitos ao prémio à ovelha e à cabra a partir da reserva nacional).

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 55/2005, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece as regras de atribuição de direito ao prémio à vaca em aleitamento, a partir da reserva nacional, para o ano de 2006 e seguintes, para os produtores cuja exploração se situe no território continental português, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 20 de Dezembro de 2005.

Define um regime de excepção para os beneficiários das intervenções «Indemnizações compensatórias» e «Medidas agro-ambientais» do RURIS, cujas unidades de produção estejam nas zonas afectadas pelo surto da febre catarral ovina.

Cria uma linha de crédito destinada às entidades do sector pecuário extensivo para investimentos necessários ao abeberamento de animais.

Cria uma linha de crédito de curto prazo para financiamento das entidades do sector pecuário extensivo criadoras de bovinos, ovinos e caprinos, bem como das entidades que se dediquem à apicultura.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 confere à CITAVES o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao Frango da Quintinha.

Fixa as taxas a pagar pelos serviços de recolha, transporte, transformação e distribuição dos subprodutos de carne de mamíferos e aves, incluindo os materiais de risco específico.

Revoga os Decretos-Leis n.os 559/99, de 17 de Dezembro, e 42/2000, de 17 de Março, e acolhe na ordem jurídica interna a Decisão da Comissão n.º 2001/376/CE, de 18 de Abril, sobre medidas de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina.

Estabelece os princípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.