Bebidas Alcoólicas

Aprova o regulamento de extensão dos CCT para os sectores da produção e comercialização de vinhos, seus derivados e bebidas espirituosas em geral (administrativos e vendas).

Aprova o regulamento de extensão dos CCT para os sectores da produção e comercialização de vinhos, seus derivados e bebidas espirituosas em geral (armazéns).

Estabelece para o continente as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2005-2006. Revoga a Portaria n.º 1259/2001, de 30 de Outubro.

Proibe a elaboração de vinhos licorosos na Região Demarcada do Douro, com excepção dos vinhos licorosos de qualidade produzidos em região determinada com denominação de origem «Porto» e «Douro».

Reconhece a denominação de origem «Lourinhã».

Regula o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas.

Altera os valores dos selos das bebidas espirituosas de origem não vínica. Revoga a Portaria n.º 242/90, de 4 de Abril.

Aprova o novo Regulamento da Denominação de Origem Controlada Setúbal e comete à Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal a disciplina e controlo dos vinhos ali produzidos.

Define e caracteriza a aguardente de medronho e estabelece as regras relativas ao seu acondicionamento e rotulagem.

Altera os preços dos selos para bebidas espirituosas.