Bebidas Alcoólicas

Aprova o regulamento de extensão dos CCT para os sectores da produção e comercialização de vinhos, seus derivados e bebidas espirituosas em geral (administrativos e vendas).

Aprova o regulamento de extensão dos CCT para os sectores da produção e comercialização de vinhos, seus derivados e bebidas espirituosas em geral (armazéns).

Estabelece para o continente as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2005-2006. Revoga a Portaria n.º 1259/2001, de 30 de Outubro.

Define e estabelece as características e regras de fabrico, acondicionamento e rotulagem das cervejas.

Dá nova redacção ao n.º 2, alíneas a) e b), e aos n.os 4, 8, 10 e 21 da Portaria n.º 673/84, de 4 de Setembro (estabelece os requisitos a que devem obedecer as entidades e as instalações industriais nos sectores de destilação e de preparação de bebidas espirituosas).

Altera o Decreto-Lei n.º 104/93, de 5 de Abril (estabelece o novo regime de imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas).

Estabelece os requisitos a que devem obedecer as entidades e as instalações industriais nos sectores de destilação e de preparação de bebidas espirituosas.

Aprova o Estatuto da Região Demarcada das Aguardentes Vínicas da Lourinhã.

Aprova o modelo-tipo dos selos a apor nos recipientes em que são vendidas as bebidas espirituosas e estabelece as instruções necessárias à aplicação dos mesmos.

Aprova os Estatutos das Regiões Vitivinícolas de Carcavelos e de Colares.