Aprova o regulamento de extensão dos CCT para os sectores da produção e comercialização de vinhos, seus derivados e bebidas espirituosas em geral (administrativos e vendas).
Ler Mais »Portaria n.º 1178/2005, de 22 de Novembro
Aprova o regulamento de extensão dos CCT para os sectores da produção e comercialização de vinhos, seus derivados e bebidas espirituosas em geral (armazéns).
Ler Mais »Portaria n.º 558/2005, de 28 de Junho
Estabelece para o continente as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2005-2006. Revoga a Portaria n.º 1259/2001, de 30 de Outubro.
Ler Mais »Portaria n.º 1120/2002, de 27 de Agosto
Altera os valores dos selos das bebidas espirituosas de origem não vínica. Revoga a Portaria n.º 242/90, de 4 de Abril.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 13/92, de 4 de Fevereiro
Aprova o novo Regulamento da Denominação de Origem Controlada Setúbal e comete à Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal a disciplina e controlo dos vinhos ali produzidos.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 238/2000, de 26 de Setembro
Define e caracteriza a aguardente de medronho e estabelece as regras relativas ao seu acondicionamento e rotulagem.
Ler Mais »Portaria n.º 242/90, de 4 de Abril
Altera os preços dos selos para bebidas espirituosas.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro
Procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 340/87, de 21 de Outubro
Revoga as alíneas a) do n.º 4 do artigo 9.º e do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 482/80, de 16 de Outubro, que define e caracteriza o whisky.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 442/99, de 2 de Novembro
Aprova o Estatuto da Região Vitivinícola da Beira Interior.
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