Bebidas Alcoólicas

Reconhece a denominação de origem «Lourinhã».

Regula o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas.

Altera os valores dos selos das bebidas espirituosas de origem não vínica. Revoga a Portaria n.º 242/90, de 4 de Abril.

Aprova o novo Regulamento da Denominação de Origem Controlada Setúbal e comete à Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal a disciplina e controlo dos vinhos ali produzidos.

Define e caracteriza a aguardente de medronho e estabelece as regras relativas ao seu acondicionamento e rotulagem.

Altera os preços dos selos para bebidas espirituosas.

Procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados.

Revoga as alíneas a) do n.º 4 do artigo 9.º e do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 482/80, de 16 de Outubro, que define e caracteriza o whisky.

Aprova o Estatuto da Região Vitivinícola da Beira Interior.

Define, estabelece as características e regula o acondicionamento e a rotulagem dos licores.