Define e estabelece as características e regras de fabrico, acondicionamento e rotulagem das cervejas.
Ler Mais »Portaria n.º 283/85, de 13 de Maio
Dá nova redacção ao n.º 2, alíneas a) e b), e aos n.os 4, 8, 10 e 21 da Portaria n.º 673/84, de 4 de Setembro (estabelece os requisitos a que devem obedecer as entidades e as instalações industriais nos sectores de destilação e de preparação de bebidas espirituosas).
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 27/95, de 9 de Fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 104/93, de 5 de Abril (estabelece o novo regime de imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas).
Ler Mais »Portaria n.º 673/84, de 4 de Setembro
Estabelece os requisitos a que devem obedecer as entidades e as instalações industriais nos sectores de destilação e de preparação de bebidas espirituosas.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 323/94, de 29 de Dezembro
Aprova o Estatuto da Região Demarcada das Aguardentes Vínicas da Lourinhã.
Ler Mais »Portaria n.º 289/84, de 12 de Maio
Aprova o modelo-tipo dos selos a apor nos recipientes em que são vendidas as bebidas espirituosas e estabelece as instruções necessárias à aplicação dos mesmos.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 246/94, de 29 de Setembro
Aprova os Estatutos das Regiões Vitivinícolas de Carcavelos e de Colares.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 58/84, de 21 de Fevereiro
Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro (bebidas espirituosas).
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