Portaria n.º 1188/2005, de 24 de Novembro

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Portaria n.º 1188/2005

PÁGINAS DO DR : 6716 a 6717

Os contratos colectivos de trabalho (administrativos e vendas) entre a AEVP – Associação das Empresas de Vinho do Porto e outras e o SETAA – Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas, entre as mesmas associações de empregadores e o SITESC – Sindicato de Quadros, Técnicos, Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros e entre as mesmas associações de empregadores e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Ramo Alimentar e Similares, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.os 15 e 16, de 22 e de 29 de Abril, ambos de 2005, abrangem as relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores representados pelas associações que os outorgaram.
As associações subscritoras de duas das três convenções requereram a extenção dos CCT às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes e que, no território nacional, se dediquem à mesma actividade.
De acordo com os quadros de pessoal de 2002, o número de trabalhadores abrangidos pelas convenções dos sectores em causa é de 2600. Confrontando este número com os indicados pelos outorgantes de cada uma das convenções, verifica-se que a extensão abrangerá 1114 trabalhadores, correspondendo a cerca de 43% do total dos trabalhadores administrativos e vendas destes sectores. Todavia, os quadros de pessoal não permitem determinar as retribuições praticadas para as diversas categorias profissionais abrangidas pelas convenções anteriores do sector, inviabilizando a avaliação do impacte da extensão nas retribuições.
À semelhança do que ocorreu com anteriores processos, as adegas cooperativas são excluídas do âmbito da presente extensão, aplicando-se-lhes a respectiva regulamentação específica.
Atendendo a que as convenções regulam diversas condições de trabalho, procede-se à ressalva genérica de cláusulas contrárias a normas legais imperativas.
Tendo em consideração que não é viável proceder à verificação objectiva da representatividade das associações outorgantes e, ainda, que os regimes das convenções são substancialmente idênticos, procede-se, conjuntamente, à respectiva extensão.
Embora as convenções tenham área nacional, a extensão de convenções colectivas nas Regiões Autónomas compete aos respectivos Governos Regionais, pelo que a extensão apenas será aplicável no continente.
A extensão das convenções terá, no plano social, o efeito de melhorar as condições de trabalho de um conjunto significativo de trabalhadores e, no plano económico, promover a aproximação das condições de concorrência entre empresas dos mesmos sectores.
Foi publicado o aviso relativo à presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 29, de 8 de Agosto de 2005, à qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados.

Assim:
Ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:

1.º
1 – As condições de trabalho constantes dos CCT (administrativos e vendas) entre a AEVP – Associação das Empresas de Vinho do Porto e outras e o SETAA – Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas, entre as mesmas associações de empregadores e o SITESC – Sindicato de Quadros, Técnicos, Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros e entre as mesmas associações de empregadores e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Ramo Alimentar e Similares, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.os 15 e 16, de 22 e de 29 de Abril, ambos de 2005, são estendidas, no território do continente:
a) Às relações de trabalho entre empresas não filiadas nas associações de empregadores outorgantes das convenções, excluindo as adegas cooperativas, que se dediquem à produção e comercialização de vinhos, seus derivados e bebidas espirituosas em geral e trabalhadores ao seu serviço das categorias profissionais nelas previstas;
b) Às relações de trabalho entre empresas filiadas nas associações de empregadores outorgantes das convenções, excluindo as adegas cooperativas, que se dediquem à produção e comercialização de vinhos, seus derivados e bebidas espirituosas em geral e trabalhadores ao seu serviço das categorias profissionais previstas nas convenções não representados pelas associações sindicais signatárias.
2 – Não são objecto de extensão as cláusulas que sejam contrárias a normas legais imperativas.

2.º
A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República.

O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 31 de Outubro de 2005.