Cessa a admissão das candidaturas às ajudas previstas no Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais» e no Regulamento de Aplicação dos Planos Zonais integrados naquela intervenção, aprovados pelas Portarias n.os 1212/2003, de 16 de Outubro, e 176/2005, de 14 de Fevereiro, respectivamente.
Ler Mais »Decreto n.º 8/2006, de 10 de Janeiro
Aprova a Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos (OPRC 90), adoptada em 30 de Novembro de 1990.
Ler Mais »Aviso n.º 7/2006, de 9 de Janeiro
Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, com uma declaração.
Ler Mais »Portaria n.º 1324/2005, de 28 de Dezembro
Aprova o Regulamento de Aplicação da Componente n.º 4, «Redução dos Impactes Ambientais Decorrentes da Utilização de Materiais de Propagação Vegetativa de Espécies Agrícolas», da Acção n.º 8.2 da Medida n.º 8 do Programa AGRO.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 230/2005, de 29 de Dezembro
Segunda alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro
Ler Mais »Aviso n.º 444/2005, de 14 de Dezembro
Torna público ter, em 26 de Abril de 2005, a Tunísia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e anexos, concluída na Haia no dia 15 de Agosto de 1996.
Ler Mais »Aviso n.º 442/2005, de 14 de Dezembro
Torna público ter, em 21 de Outubro de 2005, a Letónia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e anexos, concluído na Haia no dia 15 de Agosto de 1996.
Ler Mais »Lei n.º 57/2005, de 13 de Dezembro
Altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências
Ler Mais »Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/M, de 13 de Dezembro
Procede à qualificação dos bens, imóveis e infra-estruturas necessários à implantação de determinadas infra-estruturas integradas no sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira.
Ler Mais »Portaria n.º 1257/2005, de 2 de Dezembro
Revê as taxas a cobrar no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA). Revoga a Portaria n.º 1182/2000, de 18 de Dezembro.
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