Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
83/653/CEE: Decisão do Conselho
Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1983 p. 0039 – 0040
Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0124
Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 2 p. 0258
Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0124
Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 2 p. 0258
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983 que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos de pesca (1) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e o seu artigo 11o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a reconstituição da unidade populacional «stock» de arenques no Mar do Norte permite a reabertura da pesca desta espécie;
Considerando que, a fim de permitir aos pescadores de arenques organizarem a sua actividade numa base estável, convém proceder à adopção de regras de repartição desta unidade populacional «stock» em função da sua evolução,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A repartição das possibilidades de captura de arenques no Mar do Norte far-se-á de acordo com o quadro anexo à presente decisão.
Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1983.
Pelo Conselho
O Presidente
N. AKRITIDIS
(1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.
ANEXO
“” ID=”1″>Em relação a uma parte comunitária de 155 000 toneladas> ID=”2″>13,3> ID=”3″>13,8> ID=”4″>27,6> ID=”5″>7 100 t> ID=”6″>24,15> ID=”7″>21,15″> ID=”1″>Em relação a uma parte comunitária de 251 000 toneladas> ID=”2″>15,0> ID=”3″>12,0> ID=”4″>27,0> ID=”5″>6 000 t + 1 %> ID=”6″>23,0> ID=”7″>22,0″> ID=”1″>Repartição de quantidades superiores a 251 000 toneladas> ID=”2″>17,5> ID=”3″>8,5> ID=”4″>20,5> ID=”5″>1,0> ID=”6″>17,5> ID=”7″>35,0″>
Em relação às partes comunitárias compreendidas entre 155 000 e 251 000 toneladas, a repartição efectuarse-á em conformidade com os pontos que se encontram nas linhas correspondentes à direita.