Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
2003/760/CE: Decisão da Comissão
Jornal Oficial nº L 273 de 24/10/2003 p. 0023 – 0027
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão na Polinésia Francesa, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade;
(2) Os requisitos da legislação da Polinésia Francesa em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE;
(3) Em particular, o “Departement de la Qualité Alimentaire et de l’Action Vétérinaire (DQAAV) du Service du Développement Rural du Ministère de l’Agriculture et de l’Elevage” está em condições de verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor;
(4) O DQAAV deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscalização de produtos da pesca, tal como enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e do respeito de exigências de carácter higiénico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva;
(5) É conveniente estabelecer disposições pormenorizadas relativas aos produtos da pesca originários da Polinésia Francesa importados para a Comunidade, em conformidade com o disposto na Directiva 91/493/CEE;
(6) É igualmente necessário estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados e uma lista de navios congeladores equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n.o 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.o da Directiva 91/493/CEE(3). Estas listas devem ser estabelecidas com base numa comunicação do DQAAV à Comissão;
(7) Importa que a presente decisão seja aplicada quarenta e cinco dias após a sua publicação, de modo a permitir o necessário período transitório;
(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O “Departement de la Qualité Alimentaire et de l’Action Vétérinaire (DQAAV) du Service du Développement Rural du Ministère de l’Agriculture et de l’Elevage” é a autoridade competente na Polinésia Francesa para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.
Artigo 2.o
Os produtos da pesca importados para a Comunidade originários da Polinésia Francesa devem estar em conformidade com os artigos 3.o, 4.o e 5.o
Artigo 3.o
1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, cujo modelo consta do anexo I e é constituído por uma única folha devidamente preenchida, assinada e datada.
2. O certificado deve ser redigido em pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-Membro em que é efectuado o controlo.
3. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do DQAAV, bem como o carimbo oficial deste, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.
Artigo 4.o
Os produtos da pesca devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados ou de navios congeladores registados indicados no anexo II.
Artigo 5.o
Todas as embalagens devem, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével as palavras “POLINÉSIA FRANCESA” e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.
Artigo 6.o
A presente decisão é aplicável a partir de 8 de Dezembro de 2003.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2003.
Pela Comissão
David Byrne
Membro da Comissão
(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.
(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.
(3) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.
ANEXO I
>PIC FILE= “L_2003273PT.002502.TIF”>
>PIC FILE= “L_2003273PT.002601.TIF”>
ANEXO II
Lista dos estabelecimentos e navios
>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Legenda das categorias:
PP Estabelecimento.
FV Navio-Fábrica.