Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
2003/329/CE: Decisão da Comissão
Jornal Oficial nº L 117 de 13/05/2003 p. 0051 – 0052
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 32.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê uma revisão completa das normas comunitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, incluindo a introdução de um determinado número de requisitos rigorosos. Prevê ainda a possibilidade de serem adoptadas medidas de transição adequadas.
(2) Atendendo ao carácter rigoroso destes requisitos, torna-se necessário prever medidas de transição que concedam à Bélgica, França, Países Baixos e Finlândia um período suficiente para que a indústria se possa adaptar. É também necessário desenvolver alternativas para a recolha, transporte, armazenamento, manuseamento, transformação e utilização de subprodutos animais, bem como métodos alternativos de eliminação destes subprodutos.
(3) Assim, devia ser concedida à Bélgica, França, Países Baixos e Finlândia, enquanto medida temporária, uma derrogação que lhes permita autorizar os operadores a continuar a aplicar as normas nacionais respeitantes ao processo de tratamento térmico do chorume.
(4) A fim de evitar riscos para a saúde pública e a sanidade animal, deviam manter-se sistemas de controlo adequados na Bélgica, França, Países Baixos e Finlândia durante o período de vigência das medidas de transição.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Derrogação respeitante ao processo de tratamento térmico do chorume
Nos termos do n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 e em derrogação ao capítulo III, ponto 5, alínea b), do seu anexo VIII, a Bélgica, França, Países Baixos e Finlândia podem continuar a conceder aprovações individuais, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2004, a operadores de instalações e unidades, em conformidade com as normas nacionais, para que apliquem estas normas ao processo de tratamento térmico do chorume, desde que as normas nacionais:
a) Garantam a redução global de organismos patogénicos;
b) Apenas se apliquem em instalações e unidades que aplicavam essas mesmas normas em 1 de Novembro de 2002; e
c) Respeitem os restantes requisitos do capítulo III do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.
Artigo 2.o
Medidas de regulamentação
A autoridade competente tomará todas as medidas necessárias para verificar que os operadores autorizados de instalações e unidades cumprem as condições definidas no artigo 1.o
Artigo 3.o
Retirada de aprovações e eliminação de matérias que não respeitem a presente decisão
1. As aprovações individuais concedidas pela autoridade competente para o processo de tratamento térmico do chorume serão imediata e permanentemente retiradas a operadores, instalações ou unidades caso as condições estabelecidas na presente decisão deixem de ser cumpridas.
2. A autoridade competente retirará as aprovações concedidas ao abrigo do artigo 1.o, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2004.
A autoridade competente não concederá uma aprovação final ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, a menos que as inspecções por ela realizadas lhe permitam concluir que as instalações e unidades referidas no artigo 1.o cumprem todos os requisitos do regulamento.
3. As matérias que não cumpram os requisitos da presente decisão serão eliminadas em conformidade com as instruções da autoridade competente.
Artigo 4.o
Cumprimento da presente decisão pelos Estados-Membros interessados
A Bélgica, França, Países Baixos e Finlândia tomarão de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procederão à publicação das mesmas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 5.o
Aplicabilidade
A presente decisão é aplicável de 1 de Maio de 2003 até 31 de Dezembro de 2004.
Artigo 6.o
Destinatários
O Reino da Bélgica, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos e a República da Finlândia são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2003.
Pela Comissão
David Byrne
Membro da Comissão
(1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.