Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
2003/326/CE: Decisão da Comissão
Jornal Oficial nº L 117 de 13/05/2003 p. 0042 – 0043
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 32.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê uma revisão completa das normas comunitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, incluindo a introdução de um determinado número de requisitos rigorosos. Prevê ainda a possibilidade de serem adoptadas medidas de transição.
(2) Atendendo ao carácter rigoroso destes requisitos, torna-se necessário prever medidas de transição não renováveis que concedam à Bélgica, à Alemanha, à Espanha, à Itália, aos Países Baixos, à Suécia e ao Reino Unido um período suficiente para que a indústria se possa adaptar. É também necessário desenvolver alternativas para a recolha, transporte, armazenamento, manuseamento, transformação e utilização de subprodutos animais, bem como métodos alternativos de eliminação destes subprodutos
(3) Assim, devia ser concedida à Bélgica, à Alemanha, à Espanha, à Itália, aos Países Baixos, à Suécia e ao Reino Unido, enquanto medida temporária, uma derrogação que lhes permita autorizar os operadores a continuar a aplicar as normas nacionais respeitantes à separação de unidades oleoquímicas da categoria 2 e da categoria 3.
(4) A fim de evitar riscos para a saúde pública e a sanidade animal, deviam manter-se sistemas de controlo adequados na Bélgica, na Alemanha, na Espanha, na Itália, nos Países Baixos, na Suécia e no Reino Unido durante o período de vigência das medidas de transição.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Derrogação respeitante à separação de unidades oleoquímicas das categorias 2 e 3
1. Nos termos do n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 e em derrogação ao n.o 2 do seu artigo 14.o, a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a Itália, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido podem continuar a conceder aprovações individuais, em conformidade com as normas nacionais, o mais tardar até 31 de Outubro de 2005, a operadores de instalações e unidades que não cumpram o disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 14.o, nem os requisitos de separação para as unidades oleoquímicas da categoria 2 e da categoria 3, desde que as normas nacionais:
a) Cumpram toda a restante legislação comunitária aplicável;
b) Apenas se apliquem em instalações e unidades que aplicavam essas mesmas normas em 1 de Novembro de 2002; bem como
c) Cumpram os requisitos do n.o 2, alíneas c) e d), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.
2. Serão utilizadas apenas gorduras fundidas derivadas de matérias da categorias 2 e 3. As gorduras fundidas derivadas de matérias da categoria 2 deverão ser transformadas em conformidade com as normas previstas no capítulo III do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002. Deverão ser utilizados processos adicionais, como a destilação, a filtração e a transformação com absorventes, no sentido de aumentar a segurança dos derivados de sebo.
Artigo 2.o
Medidas de controlo
A autoridade competente tomará as medidas necessárias para verificar que os operadores autorizados de instalações e unidades cumprem as condições definidas no artigo 1.o
Artigo 3.o
Retirada de aprovações e eliminação de matérias que não respeitem a presente decisão
1. As aprovações individuais concedidas pela autoridade competente para a separação de unidades oleoquímicas da categoria 2 e da categoria 3 serão imediata e permanentemente retiradas a operadores, instalações ou unidades, caso as condições estabelecidas na presente decisão deixem de ser cumpridas.
2. A autoridade competente retirará as aprovações concedidas ao abrigo do artigo 1.o, o mais tardar, até 31 de Outubro de 2005.
A autoridade competente não concederá uma aprovação final ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, a menos que as inspecções por ela realizadas lhe permitam concluir que as instalações e unidades referidas no artigo 1.o cumprem todos os requisitos do regulamento.
3. As matérias que não cumpram os requisitos da presente decisão serão eliminadas em conformidade com as instruções da autoridade competente.
Artigo 4.o
Cumprimento da presente decisão pelos Estados-Membros interessados
A Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a Itália, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido tomarão de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procederão à publicação das mesmas. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 5.o
Aplicabilidade
A presente decisão é aplicável de 1 de Maio de 2003 até 31 de Outubro de 2005.
Artigo 6.o
Destinatários
O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2003.
Pela Comissão
David Byrne
Membro da Comissão
(1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.