Resolução da Assembleia da República n.º 20/2005, de 2 de Maio

Formato PDF

Resolução da Assembleia da República n.º 20/2005

PÁGINAS DO DR : 3254 a 3254

Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do Túnel do Marquês
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo a adopção de medidas que garantam o procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA) relativo ao projecto do Túnel do Marquês, em Lisboa.

Aprovada em 14 de Abril de 2005.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.