Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Regulamento (CEE) nº 1638/87 do Conselho
Jornal Oficial nº L 153 de 13/06/1987 p. 0007 – 0007
Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0021
Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0021
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho definir, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do referido regulamento;
Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, a seguir denominada « Convenção », foi aprovada pela Decisão 81/608/CEE (2); que a Convenção entrou em vigor em 17 de Março de 1982;
Considerando que a Comissão instituída no âmbito da Convenção adoptou, em 20 de Novembro de 1986, uma recomendação relativa à malhagem mínima das redes de arrasto pelágicas utilizadas para a pesca do verdinho na parte da zona da Convenção que se estende para além das zonas sob a jurisdição de pesca das Partes Contratantes, recomendação essa que se tornou obrigatória para a Comunidade em 7 de Fevereiro de 1987;
Considerando que a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para assegurar o respeito dessa recomendação pelos navios da Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É proibido aos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro utilizar redes de arrasto pelágicas com uma malhagem inferior a 35 milímetros para a pesca do verdinho na parte da zona de Convenção que se estende para além das águas marítimas sob a jurisdição de pesca das Partes Contratantes daquela Convenção.
A definição da zona abrangida pela Convenção consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 1899/85 (3).
2. Considera-se que um navio pratica a pesca do verdinho quando detém a bordo uma quantidade de verdinho superior a 50 % do peso da quantidade total de verdinho e das outras espécies de pescado a bordo.
Entende-se por rede de arrasto pelágica uma rede rebocada concebida para capturar espécies haliêuticas que evoluam entre duas águas, incluindo as águas próximas da superfície.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1987.
Pelo Conselho
O Presidente
H. DE CROO
(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.
(2) JO nº L 227 de 12. 8. 1981, p. 21.
(3) JO nº L 179 de 11. 7. 1985, p. 2.