Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Regulamento (CE) n.° 677/2003 da Comissão
Jornal Oficial nº L 097 de 15/04/2003 p. 0031 – 0031
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) Na sua reunião anual realizada em Setembro de 2002, a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico recomendou a aplicação de um certo número de medidas técnicas, a fim de reduzir ao mínimo as capturas de bacalhau subdimensionado por forma a contribuir para o objectivo geral de reconstituição das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico. As medidas foram aplicadas pelo Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas(2).
(2) Durante o período de aplicação das medidas foram concluídos trabalhos científicos suplementares e adquirida experiência prática que permitem estabelecer que as medidas adoptadas em relação às pescarias de arrasto de bacalhau e de peixes chatos não têm o efeito previsto, sendo capturado e devolvido ao mar bacalhau de tamanho inferior ao tamanho mínimo em quantidades que conduzirão à redução da unidade populacional de bacalhau.
(3) As práticas de pesca actuais representam uma ameaça séria para a conservação e a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e exigem uma acção imediata. Em consequência, é conveniente que a Comissão adopte, por sua própria iniciativa, medidas de emergência destinadas a proteger as futuras classes anuais de bacalhau no mar Báltico. As medidas, aplicáveis de 15 de Abril de 2003 a 31 de Maio de 2003, adicionam-se à proibição de pescar bacalhau entre 1 de Junho e 31 de Agosto, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 2341/2002,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
De 15 de Abril a 31 de Maio de 2003 é proibido pescar bacalhau com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares na divisão CIEM III b, c, d, no respeitante aos navios de pesca comunitários, e nas águas comunitárias da divisão CIEM III b, c, d, no respeitante aos navios que arvoram pavilhão da Estónia, da Letónia e da Lituânia.
De 15 de Abril a 31 de Maio de 2003 é proibido aos navios de pesca comunitários pescar peixes-chatos com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares na divisão CIEM III b, c, d.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2003.
Pela Comissão
Franz Fischler
Membro da Comissão
(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
(2) JO L 356 de 31.12.2002, p. 12.