Materiais em Contacto com Géneros Alimentícios, Embalagem, Rotulagem e Metrologia

Estabelece a proibição da comercialização e da utilização de produtos contendo fibras de amianto.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/86/CE, da Comissão, de 6 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 183/2002, de 20 de Agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e alterou o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.

Altera o Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, que regula a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores.

Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios em natureza.

Define, estabelece as características e regula o acondicionamento e a rotulagem dos licores.

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2002/67/CE, da Comissão, de 18 de Julho, relativa à rotulagem dos géneros alimentícios que contêm quinino ou cafeína.

Define as regras de aplicação da regulamentação comunitária incluída na Organização Comum do Mercado Vitivinícola e relativa à designação, apresentação e rotulagem dos vinhos tranquilos, dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos gaseificados. Regula a Portaria n.º 421/79, de 11 de Agosto.

Aprova as normas técnicas respeitantes à resistência e estanquidade dos materiais e formas de protecção contra roturas das embalagens aerossóis.

Limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham.

Dá cumprimento ao disposto no artigo 10.º da Directiva n.º 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas da Comissão n.os 78/142/CEE, de 30 de Janeiro, 80/766/CEE, de 8 de Julho, 81/432/CEE, de 29 de Abril, 82/711/CEE, de 18 de Outubro, 85/572/CEE, de 19 de Dezembro, 90/128/CEE, de 23 de Fevereiro, 92/39/CEE, de 14 de Maio, 93/8/CEE, de 15 de Março, 93/9/CEE, de 15 de Março, 95/3/CE, de 14 de Fevereiro, 96/11/CE, de 5 de Março, 97/48/CE, de 29 de Julho, 1999/91/CE, de 23 de Novembro, 2001/62/CE, de 9 de Agosto, e 2002/17/CE, de 21 de Fevereiro, relativas aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrarem em contacto com os géneros alimentícios. Revoga o Decreto-Lei n.º 123/2001, de 17 de Abril