Gorduras e Respectivas Matérias Primas

Altera o Despacho Normativo n.º 1/2002, de 4 de Janeiro, que define as regras e procedimentos necessários à apreciação da declaração prévia de intenção de plantar oliveiras nos termos do Regulamento (CE) n.º 648/2001, da Comissão, de 30 de Março.

Estabelece normas relativas aos aditivos e auxiliares tecnológicos admissíveis na obtenção do azeite e de outros óleos comestíveis.

Fixa, em anexo ao presente despacho, os limites admissíveis de hidrocarbonetos aromáticos policlínicos no óleo de bagaço de azeitona.

Aprova para ratificação o Acordo Internacional do Azeite de 1979.

Reconhece como denominação de origem o "Azeite do Alentejo Interior".

Alteração do caderno de especificações, designadamente no que se refere à composição varietal do olival, às características do azeite e à área geográfica de produção de - Azeites do norte alentejano.

Publica o pedido de alteração ao caderno de especificações de Azeites do Norte Alentejano - DOP no que diz respeito à delimitação da área geografica e variedades utilizadas.

Aprova a tabela relativa à classificação das actividades industriais para efeito de licenciamento industrial à produção do azeite.

Determina quais os procedimentos a tomar para o licenciamento das operações de rega de solos agrícolas com águas residuais, nomeadamente, águas russas dos lagares de azeite, bem como os seus condicionalismos.

Define as características do azeite e do óleo de bagaço de azeitona destinados ao consumidor final, as condições a observar na sua obtenção e tratamento, bem como diversas regras sobre a sua comercialização. Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.