Gorduras e Respectivas Matérias Primas

Estabelece o regime relativo à obtenção, utilização e comercialização das gorduras e óleos comestíveis.

Altera a Portaria n.º 947/98, de 3 de Novembro (fixa as características a que devem obedecer a margarina e outras emulsões gordas de gorduras e óleos vegetais e ou animais não lácteas destinadas à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as diversas regras sobre a sua comercialização).

Aprova o Regulamento Técnico da Produção de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas.

Altera o Despacho Normativo n.º 1/2002, de 4 de Janeiro, que define as regras e procedimentos necessários à apreciação da declaração prévia de intenção de plantar oliveiras nos termos do Regulamento (CE) n.º 648/2001, da Comissão, de 30 de Março.

Estabelece normas relativas aos aditivos e auxiliares tecnológicos admissíveis na obtenção do azeite e de outros óleos comestíveis.

Fixa, em anexo ao presente despacho, os limites admissíveis de hidrocarbonetos aromáticos policlínicos no óleo de bagaço de azeitona.

Aprova para ratificação o Acordo Internacional do Azeite de 1979.

Reconhece como denominação de origem o "Azeite do Alentejo Interior".

Alteração do caderno de especificações, designadamente no que se refere à composição varietal do olival, às características do azeite e à área geográfica de produção de - Azeites do norte alentejano.

Publica o pedido de alteração ao caderno de especificações de Azeites do Norte Alentejano - DOP no que diz respeito à delimitação da área geografica e variedades utilizadas.