Condimentos, Especiarias e Aperitivos (Sal e Vinagre)

Permite o sistema de autoliquidação na cobrança da taxa de produção aplicável ao vinagre de vinho.

Liberaliza a venda do sal iodado e define as regras da sua comercialização.

Fixa os parâmetros definidores da qualidade dos vinagres. Revoga a Portaria n.º 185/85, de 4 de Abril.