Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de produtos de origem animal.
Ler Mais »Portaria n.º 73/90, de 1 de Fevereiro
Estabelece disposições sobre as características, classificação, acondicionamento, rotulagem e condições de conservação do queijo.
Ler Mais »Portaria n.º 74/90, de 1 de Fevereiro
Estabelece disposições sobre as características, classificação, acondicionamento, rotulagem e condições de conservação de queijo fundido.
Ler Mais »Portaria n.º 75/90, de 1 de Fevereiro
Estabelece disposições sobre as características, o acondicionamento, as condições de conservação e a rotulagem das matérias gordas lácteas concentradas.
Ler Mais »Portaria n.º 76/90, de 1 de Fevereiro
Estabelece disposições sobre as características, acondicionamento, rotulagem e condições de conservação do leite gelificado.
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