Açúcares e Mel

Estabelece disposições sobre as características, classificação, acondicionamento, rotulagem e condições de conservação de queijo fundido.

Estabelece disposições sobre as características, o acondicionamento, as condições de conservação e a rotulagem das matérias gordas lácteas concentradas.

Estabelece disposições sobre as características, acondicionamento, rotulagem e condições de conservação do leite gelificado.

Estabelece disposições sobre as características, acondicionamento, rotulagem, condições de conservação e períodos de validade do leite composto.

Estabelece normas sobre o sistema de classificação do leite, para efeitos de pagamento ao produtor.