Açúcares e Mel

Altera o anexo II do Despacho n.º 23/94, de 17 de Janeiro, que reconhece como denominação de origem o "Mel de Barroso".

A Norte e Qualidade é reconhecido como organismos privado de controlo e certificação de cabrito das Terras Altas do Minho - IGP, carne Marinhoa - DOP, carne Arouquesa - DOP, carne Barrosã - DOP, carne Cachena da Peneda - DO e mel das Terras Altas do Minho - DOP.

Retira à Cooperativa Agrícola de Alfândega da Fé, C.R.L., as responsabilidades inerentes à gestão do uso da denominação de origem protegida "Mel da Terra Quente", que são integralmente cometidas ao Regulamento de Agricultores do Nordeste.

Estabelece o regime jurídico da actividade apícola, relativa à detenção, criação ou exploração de abelhas da espécie Apis mellifera.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de produtos de origem animal.