Açúcares e Mel

Decreto-Lei n.º 302/85, de 29 de Julho

Estabelece as características e regula o acondicionamento e a rotulagem dos açúcares destinados à alimentação humana. Revoga as Portarias n.os 144-B/75, de 3 de Março, e 196/81, de 20 de Fevereiro.

Read More »