Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Aviso n.º 409/2005
PÁGINAS DO DR : 6508 a 6508
Por ordem superior se torna público que, em 14 de Junho de 2005, a Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, concluído em Montreal no dia 29 de Janeiro de 2000.
Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado pelo Decreto n.º 7/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 91, de 17 de Abril de 2004, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 30 de Setembro de 2004, conforme o Aviso n.º 205/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 297, de 21 de Dezembro de 2004.
O Protocolo entrou em vigor para a Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista em 12 de Setembro de 2005.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Outubro de 2005. – O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.