Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Aviso n.º 210/2005
PÁGINAS DO DR : 3306 a 3306
Por ordem superior se torna público que, em 13 de Junho de 2001, a Itália depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, Dinamarca, em 25 de Junho de 1998.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2003, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 9/2003, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003, tendo depositado o instrumento de ratificação em 9 de Junho de 2003, conforme o Aviso n.º 182/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 169, de 24 de Julho de 2003.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 5 de Abril de 2005. – O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.