Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Aviso n.º 208/2005
PÁGINAS DO DR : 3306 a 3306
Por ordem superior se torna público que, em 22 de Julho de 2002, a Jordânia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em Roterdão em 11 de Setembro de 1998.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 33/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 255, de 29 de Outubro de 2004.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 4 de Abril de 2005. – O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.