Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
94/273/CE: Decisão da Comissão
Jornal Oficial nº L 117 de 07/05/1994 p. 0037 – 0039
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 57 p. 0076
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 57 p. 007
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção 1 do anexo A da Directiva 90/425/CEE (1), e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), subalínea vii), do seu artigo 10º,
Considerando que é necessário estabelecer um certificado veterinário para caes e gatos colocados no mercado no Reino Unido e na Irlanda e não originários desses países;
Considerando que os animais em questão devem satisfazer as condições sanitárias pertinentes constantes do certificado, devidamente visado por um veterinário autorizado;
Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 3, alínea a), subalínea vii), do artigo 10º da directiva referida, os caes e gatos devem ser acompanhados de um boletim de vacinas individual;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O modelo do certificado previsto no nº 3, alínea a), subalínea vii), do artigo 10º da Directiva 92/65/CEE consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1994.
Pela Comissão
René STEICHEN
Membro da Comissão
(1) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.
ANEXO
(1) Os certificados sanitários apenas podem ser emitidos para animais que se destinam a ser transportados pelo mesmo meio de transporte, que provêm da mesma exploração e que vão ser enviados para o mesmo destinatário.
(2) Riscar o que não interessa.
(3) Cada certificado é apenas válido para uma espécie.
(4) Indicar a matrícula para camiões, camionetes ou automóveis, o número de voo para aviões, o nome para barcos/navios e, para comboios, a data e hora previstas para a chegada.
(5) Riscar o que não interessa.