Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
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A União Europeia não vai apresentar recurso da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) que considerou a moratória comunitária, terminada em 2004, que impedia a entrada de transgénicos no mercado europeu ilegal.
Um porta-voz da Comissão Europeia, Peter Power, explicou que a decisão tem meramente peso histórico, já que não se aplica à legislação actual da União Europeia sobre organismos geneticamente modificados.
«O actual sistema de aprovações funciona, como evidenciado pela aprovação de dez autorizações desde que o painel [da OMC] foi estabelecido», cita a Reuters. A decisão da OMC refere-se, nomeadamente, ao sistema em vigor antes de 2004.
Os Estados Unidos, que apresentaram a queixa na OMC e que também não submeterão recurso da decisão, já vieram afirmar, no entanto, que Bruxelas está agora obrigada a acelerar o sistema de aprovações de novos transgénicos para entrada na União Europeia.
Sublinharam que algumas candidaturas encontram-se a aguardar aprovação há mais de dez anos e muitas candidaturas que pretendem aprovação para comercialização de importantes produtos para os Estados Unidos continuam a enfrentar atrasos injustificados e com motivações políticas.
A OMC concluiu que a recusa da União Europeia em aprovar produtos geneticamente modificados, entre 1998 e 2004, constituía uma moratória que provocava atrasos indevidos e violava as regras do comércio internacional.
A decisão condenou, também, seis estados-membros – Áustria, Bélgica, França, Alemanha, Itália e Luxemburgo – por aplicarem proibições nacionais a produtos produzidos a partir de engenharia genética já aprovados pela Comissão Europeia.
Fonte: Reuters e Confragi
