Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Portaria n.º 825/2007
PÁGINAS DO DR : 4900 a 4900
O Decreto Regulamentar n.º 79/2007, de 30 de Julho, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Inspecção-Geral da Agricultura e das Pescas (IGAP). Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a dotação máxima para as chefias de equipas multidisciplinares.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
Artigo 1.º
Chefes de equipas multidisciplinares
A dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral da Agricultura e das Pescas é fixada em 11.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 18 de Julho de 2007.