Estabelece as regras relativas à atribuição de licenças de emissão a novas instalações e revoga a Portaria n.º 387/2006, de 21 de Abril
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de Maio
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 146/2009, de 24 de Junho
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2005, de 4 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/97/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 96/22/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta agonistas em produção animal
Ler Mais »Portaria n.º 677/2009, de 23 de Junho
Fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicáveis às instalações de combustão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril
Ler Mais »Portaria n.º 676/2009, de 23 de Junho
Substitui a tabela n.º 3 do anexo à Portaria n.º 80/2006, de 23 de Janeiro, que fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos
Ler Mais »Portaria n.º 675/2009, de 23 de Junho
Fixa os valores limite de emissão de aplicação geral (VLE gerais) aplicáveis às instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril
Ler Mais »Decreto Legislativo Regional n.º 13/2009/M, de 28 de Maio de 2009
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, que aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março
Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho
Ler Mais »Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2009/M, de 20 de Março
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração das taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira
Ler Mais »Portaria n.º 308/2009, de 25 de Março
Limita a pesca na albufeira do Alto Rabagão ou Pisões, no ano de 2009, à pesca apeada a partir da margem, estabelecendo medidas de protecção de captura de truta arco-íris em virtude dos danos causados pelo temporal que assolou a região de Montalegre a 23 de Janeiro de 2009 nas redes das estruturas flutuantes da truticultura em jangadas, autorizada à Quinta do Salmão, Comércio de Peixe, Lda.
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