Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho
Ler Mais »Decreto Regulamentar n.º 61/2007, de 9 de Maio
Altera o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 183/2007, de 9 de Maio
Altera os Decretos-Leis n.os 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial
Ler Mais »Portaria n.º 584/2007, de 9 de Maio
Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 473/2003, de 11 de Junho
Ler Mais »Portaria n.º 583/2007, de 9 de Maio
Estabelece as regras de cálculo e actualização das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 470/2003, de 11 de Junho
Ler Mais »Declaração de Rectificação n.º 35/2007, de 26 de Abril
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47/2007, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2007
Ler Mais »Declaração de Rectificação n.º 33/2007, de 24 de Abril
De ter sido rectificada a Portaria n.º 219-P/2007, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Veterinária, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 28 de Fevereiro de 2007
Ler Mais »Declaração de Rectificação n.º 28/2007, de 23 de Abril
De ter sido rectificada a Portaria n.º 219-H/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova os Estatutos do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., e as competências das respectivas unidades orgânicas, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 28 de Fevereiro de 2007
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 111/2007, de 16 de Abril
Altera o Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 110/2007, de 16 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/94/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária
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