Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Despacho n.º 10818/2001 (II SÉRIE)
PÁGINAS DO DR : 8732 a 8732
– Pelo despacho n.º 25 958-B/2000 (2.ª série), de 20 de Dezembro de 2000, foram aprovados os modelos de rótulos a utilizar na carne proveniente de bovinos nascidos, criados e abatidos em Portugal, no âmbito do sistema de rotulagem obrigatória da carne de bovino instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1760/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, e pelo Decreto-Lei n.º 323-F/2000, de 20 de Dezembro.
Entretanto, no decurso da aplicação do mencionado despacho, constatou-se a necessidade de introduzir a possibilidade do uso alternativo de mais um modelo de rótulo para a carne de bovino desmanchada, cuja configuração e número de caracteres estejam mais adaptados às necessidades e condicionantes técnicas do comércio, salvaguardando naturalmente as indicações obrigatórias previstas na lei e a adequada informação ao consumidor.
Assim, ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 176/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho, bem como do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 323-F/2000, de 20 de Dezembro, determino o seguinte:
1 – É aditado ao despacho n.º 25 958-B/2000 (2.ª série), de 20 de Dezembro, o modelo II-A de rótulo, que, em alternativa ao modelo II, pode ser utilizado na rotulagem da carne de bovino desmanchada e que consta do anexo ao presente despacho.
2 – A data referida no n.º 4 do despacho n.º 25 958-B/2000 (2.ª série), de 20 de Dezembro, passa a ser de 15 de Agosto de 2001.
10 de Maio de 2001. – O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.
ANEXO
Modelo II-A
(ver documento original)
(1) No caso de haver uma segunda desmancha/corte fino, o estabelecimento deverá ser igualmente identificado.
(2) O símbolo nacional é facultativo.