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Decreto-Lei n.º 72/2006

PÁGINAS DO DR : 2210 a 2227

Com o Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, foi instituído o regime jurídico de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, atinente a tal problemática.
Posteriormente, o citado Decreto-Lei n.º 233/2004 foi alvo de duas alterações, respectivamente pelos Decretos-Leis n.os 243-A/2004, de 31 de Dezembro, e 230/2005, de 29 de Dezembro, as quais visaram melhorar a operacionalidade do regime referente ao comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (CELE) na Comunidade Europeia.
No âmbito de uma melhor articulação com o direito internacional, foi entretanto aprovada a Directiva n.º 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, que visa articular o regime estabelecido pela Directiva n.º 2003/87/CE com o Protocolo de Quioto, sendo, como tal, vulgarmente designada por Directiva Linking.
O presente decreto-lei opera assim a transposição da Directiva n.º 2004/101/CE, proporcionando aos operadores do CELE a possibilidade de utilização de créditos de emissão gerados através de actividades de projecto elegíveis por força dos artigos 6.º e 12.º do referido Protocolo, alterando nessa medida o Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro.
Por razões de economia legislativa, o presente decreto-lei introduz ainda alterações ao regime vigente que visam melhorar a sua operacionalidade, nomeadamente por via de uma maior articulação com a regulamentação nacional e comunitária que, entretanto, foi produzida.
Estas alterações referem-se, designadamente, a matérias relativas à verificação dos relatórios a apresentar pelos operadores, ao pedido e modificação do título de emissão, a requisitos inerentes ao registo português de licenças de emissão e a outras questões que reflectem a desadequação do regime em vigor face ao modelo de funcionamento pretendido para o CELE ao nível nacional.
Em matéria de verificação dos relatórios, o sistema de verificação assenta em verificadores independentes qualificados, previamente submetidos a um processo de reconhecimento da sua competência para o exercício da actividade de verificador, baseado na credibilidade, idoneidade e independência dos profissionais. Nestes termos, os relatórios verificados estão baseados num sistema de garantia de qualidade que dispensa um procedimento de avaliação ou validação prévia determinante da produção dos seus efeitos, o que está agora na base da alteração da data limite para entrega dos relatórios, de 28 de Fevereiro para 31 de Março de cada ano. Este aspecto não dispensa, contudo, uma posterior avaliação da qualidade dos relatórios verificados, por parte da autoridade competente, como garante da qualidade global do processo de verificação.
Relativamente ao pedido e modificação do título de emissão, as alterações ora preconizadas vão no sentido de uma maior aproximação das entidades coordenadoras do licenciamento das instalações em causa, bem como de distinguir o pedido de título do procedimento de licença ambiental, de forma a conferir maior celeridade aos respectivos procedimentos administrativos.
Por outro lado, as formalidades relativas à transferência, devolução e anulação de licenças são reguladas pelo Regulamento (CE) n.º 2216/2004, de 21 de Dezembro, directamente aplicável em todos os Estados membros. Desta forma, dispondo o regulamento de efeito directo no ordenamento jurídico interno e não contendo qualquer norma que necessite de acto legislativo interno que lhe garanta a exequibilidade, não se afigura necessário que tal matéria seja objecto de portaria. Deste modo, evita-se também que qualquer alteração ao regulamento obrigue a consequente alteração à portaria. Igual procedimento foi tido em conta quanto às regras de monitorização e comunicação de informações relativas às emissões, que são definidas por um diploma comunitário de aplicação directa aos Estados membros – Decisão n.º 2004/156/CE, de 29 de Janeiro.
Por fim, são ainda inseridas normas que se prendem com a necessidade de garantir mais ampla e efectiva coercibilidade de soluções já consagradas e com alterações relativas à rectificação de algumas remissões incorrectas.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Objecto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro.

Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro

Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 26.º, 29.º, 31.º, 32.º, 33.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 243-A/2004, de 31 de Dezembro, e 230/2005, de 29 de Dezembro, passam a ter seguinte redacção:

«Artigo 1.º
[…] 1 – O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva n.º 96/61/CE, do Conselho, alterada pela Directiva n.º 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, no que diz respeito aos mecanismos baseados em projectos do Protocolo de Quioto.
2 – As competências da autoridade nacional designada (AND) para os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto são definidas em diploma próprio.

Artigo 2.º
[…] …
a) …
b) …
c) …
d) …
e) …
f) …
g) …
h) …
i) …
j) …
l) «Parte incluída no anexo I» uma Parte incluída no anexo I da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas que tenha ratificado o Protocolo de Quioto, nos termos do n.º 7 do artigo 1.º do Protocolo de Quioto;
m) «Actividade de projecto» uma actividade de projecto aprovada por uma ou mais Partes incluídas no anexo I, nos termos do artigo 6.º ou do artigo 12.º do Protocolo de Quioto e das decisões adoptadas por força da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas ou do Protocolo de Quioto;
n) «Unidade de redução de emissões» ou «URE» uma unidade emitida nos termos do artigo 6.º do Protocolo de Quioto e das decisões adoptadas por força da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas ou do Protocolo de Quioto;
o) «Redução certificada de emissões» ou «RCE» uma unidade emitida nos termos do artigo 12.º do Protocolo de Quioto e das decisões adoptadas por força da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas ou do Protocolo de Quioto.

Artigo 4.º
[…]

1 – Compete ao Instituto do Ambiente:
a) Impulsionar, em articulação estreita com as entidades a designar pelo membro do Governo responsável pela área da economia, a elaboração do PNALE;
b) [Anterior alínea a).] c) [Anterior alínea b).] d) [Anterior alínea c).] e) [Anterior alínea d).] f) [Anterior alínea e).] g) [Anterior alínea f).] h) [Anterior alínea g).] i) Avaliar os relatórios de emissões da instalação apresentados anualmente pelos operadores;
j) [Anterior alínea i).] l) [Anterior alínea j).] m) [Anterior alínea l).] n) [Anterior alínea m).] 2 – A decisão adoptada ao abrigo da alínea b) do número anterior carece de parecer da entidade coordenadora do licenciamento.
3 – As decisões adoptadas ao abrigo das alíneas d), f) e j) do n.º 1 carecem de parecer da Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE).

Artigo 6.º
[…] Compete à DGGE acompanhar a implementação nacional do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, promovendo, em articulação com o Instituto do Ambiente, reuniões com representantes das instalações ou associações dos sectores de actividade constantes do anexo I para apreciar as matérias relativas às decisões adoptadas ao abrigo das alíneas d), f) e j) do n.º 1 do artigo 4.º

Artigo 8.º
[…] 1 – …
2 – O pedido de título de emissão deve constar de impresso de modelo aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia.

Artigo 9.º
[…] 1 – O pedido de título de emissão é apresentado junto da entidade coordenadora do licenciamento, o qual é remetido no prazo de três dias úteis para o Instituto do Ambiente.
2 – No prazo de 20 dias úteis, a entidade coordenadora do licenciamento deve emitir parecer sobre o pedido, junto do Instituto do Ambiente.
3 – A decisão sobre o pedido de título de emissão cabe, mediante parecer da entidade coordenadora do licenciamento, ao Instituto do Ambiente no prazo de 30 dias úteis a contar da data da recepção do pedido.

Artigo 10.º
[…] 1 – …
2 – …
3 – …
4 – O modelo do título de emissão é aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia.

Artigo 11.º
[…] 1 – …
2 – …
3 – A entidade coordenadora do licenciamento deve remeter as informações referidas nos números anteriores no prazo de 3 dias úteis ao Instituto do Ambiente, que, se for caso disso, procede à actualização do título no prazo de 30 dias úteis.
4 – …

Artigo 12.º
[…] 1 – …
2 – …
3 – Os pedidos de exclusão temporária, após recomendação do Instituto do Ambiente, que tem em conta o parecer da DGGE, são sujeitos a despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia, no qual se identificam as instalações que podem ser temporariamente excluídas do regime de comércio de licenças de emissão.
4 – …
5 – …
6 – …

Artigo 13.º
[…] 1 – Para o período de três anos com início em 2005 e para cada período subsequente de cinco anos é elaborado, sob a responsabilidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia, um PNALE, que estabelece a quantidade total de licenças de emissão a atribuir pelo Estado Português e o respectivo método de atribuição.
2 – …
3 – …
4 – Para o período de três anos com início em 2005, o projecto de PNALE é aprovado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia e notificado à Comissão e aos outros Estados membros da União Europeia.
5 – Para os períodos posteriores, o projecto de PNALE é aprovado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia e notificado à Comissão Europeia e aos outros Estados membros da União Europeia pelo menos 18 meses antes do início do período em causa.
6 – …

Artigo 16.º
[…] 1 – A quantidade total de licenças de emissão a atribuir no período de três anos, com início em 1 de Janeiro de 2005, bem como a respectiva atribuição aos operadores das instalações, é determinada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia, a adoptar no prazo de 15 dias a contar da data da publicação da resolução do Conselho de Ministros prevista no n.º 6 do artigo 13.º
2 – Para o período de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 2008, e para cada período de cinco anos subsequente, a quantidade total de licenças de emissão a atribuir nesse período e o início do processo de atribuição dessas licenças aos operadores das instalações são determinados por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia com uma antecedência mínima de 12 meses.
3 – As decisões previstas nos números anteriores são adoptadas com base no PNALE, em conformidade com o artigo 13.º, tendo em devida conta as observações apresentadas pelo público junto do Instituto do Ambiente.
4 – …
5 – Sempre que o montante de licenças da reserva para novas instalações a atribuir seja superior a 20000, a decisão de atribuição prevista no número anterior deve ser homologada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia.
6 – …
7 – …

Artigo 17.º
[…] 1 – Qualquer pessoa pode ser titular de licenças de emissão, de RCE ou de URE.
2 – As licenças de emissão, as RCE e as URE podem ser transferidas:
a) …
b) …
3 – …
4 – …
5 – …
6 – As formalidades relativas à transferência, reconhecimento, devolução e anulação de licenças são as definidas pelo Regulamento (CE) n.º 2216/2004, de 21 de Dezembro.

Artigo 19.º
[…] 1 – …
2 – …
3 – A DGGE tem acesso aos dados relativos à concessão, detenção, transferência e anulação de licenças de emissão mediante procedimento a estabelecer por protocolo a celebrar com o Instituto do Ambiente.
4 – …
5 – …

Artigo 20.º
[…] 1 – Por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia, sob proposta do Instituto do Ambiente, tendo em conta parecer obrigatório da DGGE, pode ser permitido que os operadores de instalações que realizam uma das actividades constantes do anexo I constituam um agrupamento de instalações que desenvolvem a mesma actividade durante o período de três anos, com início em 1 de Janeiro de 2005, e ou durante o período de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 2008.
2 – Com vista à constituição de um agrupamento de instalações nos termos do estabelecido no n.º 1 e para o período de três anos, com início em 1 de Janeiro de 2005, os operadores devem apresentar o pedido ao Instituto do Ambiente no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente diploma, dando indicações pormenorizadas sobre as instalações e demonstrar que o administrador tem condições para cumprir as obrigações referidas no artigo 21.º
3 – Para o período de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 2008, os operadores devem apresentar o pedido à autoridade competente até ao dia 1 de Julho de 2006, dando indicações pormenorizadas sobre as instalações e o período durante o qual se pretendem agrupar e demonstrar que o administrador tem condições para cumprir as obrigações referidas no artigo 21.º
4 – …
5 – …
6 – …
7 – O pedido de constituição de agrupamento de instalações deve constar de impresso de modelo aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia.
Artigo 21.º
Administrador do agrupamento
1 – …
2 – …
a) …
b) Devolver licenças de emissão correspondentes ao total das emissões das instalações do agrupamento, em derrogação ao disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 10.º e no n.º 4 do artigo 17.º;
c) …
3 – …
4 – …

Artigo 22.º
[…] 1 – Os operadores de instalações que desenvolvam qualquer actividade constante do anexo I e de que resultem emissões de gases com efeito de estufa devem monitorizar e comunicar as respectivas emissões de acordo com as orientações gerais e as orientações específicas para cada actividade fixadas, em conformidade com a Decisão n.º 2004/156/CE, de 29 de Janeiro.
2 – A metodologia de monitorização de emissões aplicável a cada instalação é fixada no respectivo título de emissão de gases com efeito de estufa, podendo ser alterada pelo Instituto do Ambiente nos termos previstos na Decisão n.º 2004/156/CE, de 29 de Janeiro.
3 – O operador deve enviar ao Instituto do Ambiente até 31 de Março relatório que contenha as informações relativas às emissões da instalação ocorridas no ano civil anterior, já submetido a um processo de verificação de acordo com o procedimento referido no n.º 1 do artigo 23.º

Artigo 23.º
[…] 1 – O relatório de emissões da instalação apresentado pelo operador, nos termos do n.º 3 do artigo anterior, deve ser verificado por verificadores independentes, em conformidade com os critérios estabelecidos no anexo V e nos termos do Regulamento (CE) n.º 2216/2004, de 21 de Dezembro, devendo estes aceder ao registo português de licenças de emissão e introduzir directamente os dados nos termos do regulamento referido.
2 – Os requisitos e condições de exercício da actividade de verificador são definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia.
3 – A partir de 31 de Março, o Instituto do Ambiente impede a possibilidade de ocorrência de transferência de licenças de emissão por parte do operador da instalação cujo relatório de emissões não tenha sido entregue ou não tenha sido considerado satisfatório pelo verificador, em conformidade com os critérios estabelecidos no anexo V, até que o mesmo seja considerado satisfatório, nos termos dos procedimentos previstos no capítulo IV do Regulamento (CE) n.º 2216/2004, de 21 de Dezembro, e entregue no Instituto do Ambiente.
4 – O Instituto do Ambiente pode ainda, no caso de o relatório ter sido considerado satisfatório, requerer a sua análise, para avaliação, assistindo-lhe a faculdade de o considerar não satisfatório, mediante parecer prévio da entidade coordenadora do licenciamento, com as consequências previstas no número anterior.
5 – Se até 30 de Abril não ocorrer a entrega do relatório de uma instalação ou se o mesmo não tiver sido considerado satisfatório pelo verificador, o Instituto do Ambiente deve proceder à estimativa das emissões da respectiva instalação, de acordo com os princípios da metodologia de monitorização estabelecidos para essa instalação, notificando o operador respectivo.
6 – (Anterior n.º 5.)

Artigo 24.º
[…] 1 – Sem prejuízo das competências próprias das entidades coordenadoras do licenciamento, a fiscalização do cumprimento do presente decreto-lei compete à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT).
2 – As situações que indiciem a prática de infracção punível nos termos do presente diploma devem ser comunicadas à IGAOT, devendo ser-lhe igualmente remetida, para o efeito, toda a documentação de que se disponha.

Artigo 26.º
[…] 1 – …
a) …
b) …
c) A violação das obrigações de monitorização e comunicação de informações relativas a emissões, previstas no artigo 22.º;
d) Omitir ou falsificar intencionalmente a informação solicitada no âmbito dos procedimentos referidos nos artigos 8.º, 11.º e 20.º;
e) O não cumprimento das normas e metodologias de monitorização constantes do título de emissão de gases com efeito de estufa, tal como referido no artigo 10.º
2 – …
3 – …

Artigo 29.º
[…] 1 – A instrução dos processos de contra-ordenação instaurados no âmbito do presente diploma, bem como a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias, compete à IGAOT.
2 – Sempre que em virtude do exercício das suas competências o Instituto do Ambiente tenha conhecimento da prática de infracção prevista no presente diploma envia o correspondente auto de notícia à IGAOT.

Artigo 31.º
[…] Nos termos da lei, o Instituto do Ambiente deve colocar à disposição do público as decisões relativas à atribuição de licenças de emissão, as informações sobre as actividades de projecto em que Portugal participa ou autoriza entidades privadas ou públicas a participar e os relatórios de emissões exigíveis nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do presente diploma.

Artigo 32.º
[…] 1 – …
a) …
b) Utilização de URE e RCE;
c) [Anterior alínea b).] d) [Anterior alínea c).] e) [Anterior alínea d).] f) [Anterior alínea e).] g) [Anterior alínea j).] 2 – …

Artigo 33.º
[…] 1 – …
2 – …
3 – Os pedidos, após recomendação do Instituto do Ambiente, que tem em conta o parecer da DGGE, são enviados à Comissão através de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia.
4 – …

Artigo 34.º
[…] 1 – Pela avaliação do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa e da sua actualização são devidas taxas a fixar por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia.
2 – As receitas provenientes das taxas previstas no número anterior revertem para as seguintes entidades:
a) 30% para a entidade coordenadora do licenciamento;
b) 70% para o Instituto do Ambiente.
3 – (Anterior n.º 2.)
4 – (Anterior n.º 3.)»

Artigo 3.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro

São aditados os artigos 16.º-A e 25.º-A ao Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 243-A/2004, de 31 de Dezembro, e 230/2005, de 29 de Dezembro, com a seguinte redacção:

«Artigo 16.º-A
Definição das regras de utilização de URE e RCE

1 – Sem prejuízo do n.º 4, durante cada período referido no n.º 2 do artigo 16 .º, o operador pode utilizar URE e RCE relativas a actividades de projecto para cumprir com as suas obrigações nos termos do n.º 4 do artigo 17.º, até uma percentagem das licenças de emissão atribuídas anualmente a uma instalação, a fixar no plano nacional de atribuição de licenças de emissão de cada período, nos termos do artigo 13.º
2 – Sem prejuízo do n.º 4, durante o período referido no n.º 1 do artigo 16.º, o operador pode utilizar RCE relativas a actividade de projecto.
3 – As RCE utilizadas pelos operadores ao abrigo do número anterior são canceladas pelo Instituto do Ambiente e não são utilizadas para efeito de demonstração do cumprimento nacional do Protocolo de Quioto.
4 – Todas as RCE e URE que tiverem sido geradas por projectos relativos quer à utilização de energia nuclear quer a uso do solo, alteração do uso do solo e florestas não podem ser utilizadas nos termos dos n.os 1 e 2.
5 – A aprovação de actividades de projecto relativas à produção de energia hidroeléctrica com uma capacidade geradora superior a 20 MW deve respeitar os melhores critérios e orientações de avaliação ambiental, aos níveis nacional e internacional, incluindo os constantes do relatório da Comissão Mundial de Barragens, no seu relatório final de Novembro de 2000, intitulado ‘Barragens e desenvolvimento. Um novo quadro para a tomada de decisões’.
6 – As actividades de projecto previstas pelo artigo 6.º do Protocolo de Quioto que venham a ter lugar no território nacional, reduzindo ou limitando directa ou indirectamente as emissões de uma ou mais instalações, só podem dar lugar à atribuição de URE após anulação de uma quantidade equivalente de licenças de emissão detida pela própria instalação ou conjunto de instalações.
7 – As decisões sobre a anulação de licenças de emissão referidas nos números anteriores competem ao Instituto do Ambiente.

Artigo 25.º-A
Entidade competente

1 – Cabe ao Instituto do Ambiente assegurar o cumprimento do previsto no artigo anterior, enviando para tal a competente nota de liquidação ao operador.
2 – O operador sujeito ao pagamento em causa tem 90 dias para o efectuar, sob pena de incorrer no pagamento de juros de mora à taxa legal aplicável.
3 – Caso o pagamento não seja efectuado até ao prazo previsto no número anterior, a cobrança da mesma é efectuada nos termos do regime jurídico das execuções fiscais.
4 – As quantias resultantes da aplicação das penalidades previstas no artigo anterior constituem receita própria do Instituto do Ambiente.»

Artigo 4.º
Alteração aos anexos III e V do Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro

Os anexos III e V do Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 243-A/2004, de 31 de Dezembro, e 230/2005, de 29 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

«ANEXO III
[…] 1 – …
2 – …
3 – …
4 – …
5 – …
6 – …
7 – …
8 – …
9 – …
10 – …
11 – …
12 – Excepto para o período referido no n.º 1 do artigo 14.º, o plano deve especificar o máximo de URE e RCE utilizáveis pelos operadores no regime comunitário, em percentagem da atribuição de licenças de emissão a cada instalação. A percentagem deve ser compatível com as exigências de complementaridade nos termos do Protocolo de Quioto e das decisões adoptadas por força da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas ou do Protocolo de Quioto.

ANEXO V
[…] […] 1 – …
2 – O processo de verificação tem em conta o relatório apresentado em conformidade com o n.º 3 do artigo 22.º e a monitorização efectuada durante o ano anterior. Devem ser abordadas a fiabilidade, a credibilidade e a precisão dos sistemas de monitorização e dos dados e informações comunicados no que se refere às emissões, em especial:
a) …
b) …
c) …
d) …
3 – …
4 – …
5 – …
6 – …
7 – …
8 – …
9 – …
10 – …
11 – O verificador deve preparar um relatório sobre o processo de validação no qual indica se o relatório apresentado em conformidade com o n.º 3 do artigo 22.º é ou não satisfatório. Este relatório deve especificar todas as questões relevantes para o trabalho efectuado. Pode ser emitida uma declaração de conformidade do relatório apresentado em conformidade com o n.º 3 do artigo 22.º se, na opinião do verificador, a totalidade das emissões tiver sido declarada de forma globalmente correcta.
Requisitos de competência mínimos para o verificador
12 – …»

Artigo 5.º
Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 121/2005, de 31 de Janeiro.

Artigo 6.º
Republicação

O Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 243-A/2004, de 31 de Dezembro, e 230/2005, de 29 de Dezembro, e pelo presente decreto-lei, é republicado em anexo.

Artigo 7.º
Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 28 de Fevereiro de 2006.

Visto e aprovado no Conselho de Ministros de 26 de Janeiro de 2006. – José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa – Diogo Pinto de Freitas do Amaral – Alberto Bernardes Costa – Francisco Carlos da Graça Nunes Correia – Manuel António Gomes de Almeida de Pinho – José António Fonseca Vieira da Silva.

Promulgado em 1 de Março de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Rererendado em 2 de Março de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO
Republicação do Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro

CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 1.º
Objecto

1 – O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva n.º 96/61/CE, do Conselho, alterada pela Directiva n.º 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, no que diz respeito aos mecanismos baseados em projectos do Protocolo de Quioto.
2 – As competências da autoridade nacional designada (AND) para os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto são definidas em diploma próprio.

Artigo 2.º
Definições

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
a) «Administrador central comunitário» a entidade, designada pela Comissão Europeia, responsável pela manutenção de um diário independente de operações no qual são registadas a concessão, a transferência e a anulação de licenças de emissão, com o objectivo de proceder a um controlo automático dessas operações e detectar eventuais irregularidades nas mesmas;
b) «Emissão» a libertação de gases com efeito de estufa na atmosfera a partir de fontes existentes numa instalação;
c) «Entidade coordenadora do licenciamento» a entidade da administração central ou regional do Estado com competência para coordenar o processo de licenciamento das actividades constantes do anexo I e conceder autorização ou licença para instalação, alteração e laboração dessas actividades;
d) «Gases com efeito de estufa» os gases constantes do anexo II;
e) «Instalação» a unidade técnica fixa onde se realizam uma ou mais das actividades constantes do anexo I, bem como outras actividades directamente associadas que tenham uma relação técnica com as realizadas nesse local e que possam ter influência nas emissões e na poluição;
f) «Licença de emissão» a licença, transferível em conformidade com as disposições do presente diploma, para emitir 1 t de dióxido de carbono (CO(índice 2)) equivalente durante um determinado período;
g) «Nova instalação» a instalação que desenvolva uma ou mais das actividades constantes do anexo I que, após notificação à Comissão Europeia do plano nacional de atribuição de licenças de emissão (PNALE), tenha obtido um título ou uma actualização do título de emissão de gases com efeito de estufa na sequência de alteração da natureza ou do funcionamento ou de ampliação da instalação;
h) «Operador» a pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, que explore ou controle uma instalação ou em quem tenha sido delegado um poder determinante sobre o funcionamento técnico da instalação;
i) «Título de emissão de gases com efeito de estufa» o título emitido de acordo com o disposto no capítulo III;
j) «Tonelada de dióxido de carbono equivalente» 1 t métrica de CO(índice 2) ou uma quantidade de outro gás com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global equivalente;
l) «Parte incluída no anexo I» uma Parte incluída no anexo I da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas que tenha ratificado o Protocolo de Quioto, nos termos do n.º 7 do artigo 1.º do Protocolo de Quioto;
m) «Actividade de projecto» uma actividade de projecto aprovada por uma ou mais Partes incluídas no anexo I, nos termos do artigo 6.º ou do artigo 12.º do Protocolo de Quioto e das decisões adoptadas por força da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas ou do Protocolo de Quioto;
n) «Unidade de redução de emissões» ou «URE» uma unidade emitida nos termos do artigo 6.º do Protocolo de Quioto e das decisões adoptadas por força da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas ou do Protocolo de Quioto;
o) «Redução certificada de emissões» ou «RCE» uma unidade emitida nos termos do artigo 12.º do Protocolo de Quioto e das decisões adoptadas por força da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas ou do Protocolo de Quioto.

Artigo 3.º
Âmbito de aplicação

1 – Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, o presente diploma aplica-se às emissões provenientes das actividades constantes do anexo I e aos gases com efeito de estufa.
2 – O regime do presente diploma não é aplicável às instalações ou partes de instalações utilizadas para investigação, desenvolvimento e ensaio de novos produtos ou processos.

CAPÍTULO II
Entidades e competências

Artigo 4.º
Autoridade competente

1 – Compete ao Instituto do Ambiente:
a) Impulsionar, em articulação estreita com as entidades a designar pelo membro do Governo responsável pela área da economia, a elaboração do PNALE;
b) Apreciar os pedidos apresentados pelos operadores e atribuir os títulos de emissão de gases com efeito de estufa;
c) Actualizar os títulos de emissão de gases com efeito de estufa em caso de alterações na respectiva instalação ou na identidade do operador;
d) Emitir recomendação sobre os pedidos de exclusão temporária do regime de comércio de licenças de emissão, bem como sobre os casos de força maior;
e) Atribuir as licenças de emissão e proceder à respectiva anulação;
f) Definir a quantidade de licenças de emissão a atribuir a novas instalações e em caso de actualização de títulos de emissão de gases com efeito de estufa;
g) Assegurar a gestão do sistema de registo nacional de dados relativos à concessão, detenção, transferência e anulação de licenças de emissão;
h) Atribuir a qualificação de verificador dos relatórios de emissões das instalações e emitir o respectivo certificado, bem como renovar e retirar a referida qualificação;
i) Avaliar os relatórios de emissões da instalação apresentados anualmente pelos operadores;
j) Apreciar os pedidos de agrupamento de operadores e apresentar as respectivas propostas de autorização;
l) Disponibilizar ao público as decisões sobre a atribuição de licenças e as informações sobre as emissões, bem como a lista com o nome dos operadores que não devolvam licenças de emissão suficientes, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º;
m) Organizar os processos de consulta pública;
n) Elaborar e enviar à Comissão Europeia o relatório anual sobre a aplicação do presente diploma.
2 – A decisão adoptada ao abrigo da alínea b) do número anterior carece de parecer da entidade coordenadora do licenciamento.
3 – As decisões adoptadas ao abrigo das alíneas d), f) e j) do n.º 1 carecem de parecer da Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE).

Artigo 5.º
Entidade coordenadora do licenciamento

Compete à entidade coordenadora do licenciamento remeter ao Instituto do Ambiente os pedidos de títulos de emissão, bem como as informações necessárias à respectiva actualização que lhe sejam apresentadas pelo operador.

Artigo 6.º
Direcção-Geral de Geologia e Energia

Compete à DGGE acompanhar a implementação nacional do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, promovendo, em articulação com o Instituto do Ambiente, reuniões com representantes das instalações ou associações dos sectores de actividade constantes do anexo I para apreciar as matérias relativas às decisões adoptadas ao abrigo das alíneas d), f) e j) do n.º 1 do artigo 4.º

CAPÍTULO III
Título de emissão de gases com efeito de estufa

Artigo 7.º
Obrigatoriedade de existência de título de emissão de gases com efeito de estufa

1 – A partir de 1 de Janeiro de 2005, os operadores de instalações que desenvolvam actividade constante do anexo I de que resulte a emissão de gases com efeito de estufa devem possuir título de emissão de gases com efeito de estufa emitido pelo Instituto do Ambiente.
2 – O disposto no número anterior não se aplica a instalações que beneficiem de exclusão temporária do regime de comércio de licenças de emissão, nos termos do artigo 12.º

Artigo 8.º
Pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa

1 – O pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa deve ser instruído com os seguintes elementos:
a) Identificação do operador;
b) Descrição da instalação e das suas actividades, incluindo a tecnologia utilizada;
c) Descrição das matérias-primas e das matérias secundárias susceptíveis de produzir emissão de gases com efeito de estufa utilizadas na instalação;
d) Descrição das fontes de emissão de gases com efeito de estufa existentes na instalação;
e) Descrição da metodologia de monitorização e comunicação de informações sobre emissões, de acordo com as orientações adoptadas ao abrigo do artigo 22.º; e
f) Resumo não técnico dos elementos referidos nas alíneas anteriores.
2 – O pedido de título de emissão deve constar de impresso de modelo aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia.

Artigo 9.º
Instrução e apreciação do pedido

1 – O pedido de título de emissão é apresentado junto da entidade coordenadora do licenciamento, o qual é remetido no prazo de três dias úteis para o Instituto do Ambiente.
2 – No prazo de 20 dias úteis, a entidade coordenadora do licenciamento deve emitir parecer sobre o pedido junto do Instituto do Ambiente.
3 – A decisão sobre o pedido de título de emissão cabe, mediante parecer da entidade coordenadora do licenciamento, ao Instituto do Ambiente no prazo de 30 dias úteis a contar da data da recepção do pedido.

Artigo 10.º
Condições e conteúdo do título de emissão de gases com efeito de estufa

1 – O Instituto do Ambiente emite o título de emissão de gases com efeito de estufa, que permite a emissão dos gases constantes do anexo I para uma parte ou para a totalidade de uma instalação, mediante prova de que o operador é capaz de monitorizar e comunicar as informações relativas a emissões, nos termos constantes do anexo IV.
2 – O título de emissão de gases com efeito de estufa pode abranger uma ou mais instalações no mesmo local, exploradas pelo mesmo operador.
3 – O título de emissão de gases com efeito de estufa deve conter os seguintes elementos:
a) Nome e endereço do operador;
b) Descrição das actividades e emissões da instalação;
c) Indicação dos requisitos de monitorização, especificando a metodologia e a frequência do exercício dessa monitorização;
d) Indicação das regras de comunicação de informações; e
e) Indicação da obrigação de devolver ao Instituto do Ambiente licenças de emissão correspondentes ao total das emissões da instalação em cada ano civil, verificadas em conformidade com o artigo 23.º, no prazo de quatro meses a contar do termo do ano em causa.
4 – O modelo do título de emissão é aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia.

Artigo 11.º
Modificação das instalações

1 – Devem ser comunicadas à entidade coordenadora do licenciamento as alterações da natureza ou do funcionamento da instalação, bem como qualquer ampliação, que possam exigir a actualização do título de emissão de gases com efeito de estufa.
2 – A transmissão, a qualquer título, de instalação abrangida pelo presente diploma, devidamente comprovada, é comunicada à entidade coordenadora do licenciamento no prazo de 30 dias úteis para actualização do título de emissão de gases com efeito de estufa com a indicação do nome e endereço do novo operador.
3 – A entidade coordenadora do licenciamento deve remeter as informações referidas nos números anteriores no prazo de 3 dias úteis ao Instituto do Ambiente, que, se for caso disso, procede à actualização do título no prazo de 30 dias úteis.
4 – O disposto no presente artigo não prejudica as obrigações decorrentes de outros regimes legais aplicáveis no caso de alteração das instalações.

Artigo 12.º
Exclusão temporária do regime de comércio de emissões

1 – As instalações e actividades podem ser temporariamente excluídas do regime de comércio de licenças de emissões, até 31 de Dezembro de 2007, desde que apresentem o respectivo pedido, nos termos do artigo 9.º, e se demonstre que:
a) As instalações devem limitar as suas emissões, em resultado das políticas nacionais, na mesma medida em que o fariam se estivessem sujeitas ao disposto no presente diploma;
b) As instalações estão sujeitas a requisitos de monitorização, comunicação de informações e verificação equivalentes aos previstos nos artigos 22.º e 23.º;
c) As instalações estão sujeitas à aplicação de penalização, pelo menos, equivalente à prevista no n.º 2 do artigo 25.º
2 – No prazo de 3 dias úteis, a entidade coordenadora do licenciamento deve remeter uma cópia do pedido à DGGE para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis.
3 – Os pedidos de exclusão temporária, após recomendação do Instituto do Ambiente, que tem em conta o parecer da DGGE, são sujeitos a despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia, no qual se identificam as instalações que podem ser temporariamente excluídas do regime de comércio de licenças de emissão.
4 – O Instituto do Ambiente publicita a lista de instalações constantes do despacho conjunto previsto no número anterior para permitir a apresentação de observações pelo público.
5 – Terminada a consulta pública, o Instituto do Ambiente envia à Comissão Europeia os pedidos referidos no número anterior, acompanhados de eventuais observações apresentadas pelo público.
6 – A decisão da Comissão Europeia sobre os pedidos de exclusão temporária é notificada às instalações pelo Instituto do Ambiente.

CAPÍTULO IV
Plano nacional de atribuição de licenças de emissão

Artigo 13.º
Plano nacional de atribuição de licenças de emissão

1 – Para o período de três anos, com início em 2005, e para cada período subsequente de cinco anos é elaborado, sob a responsabilidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia, um PNALE, que estabelece a quantidade total de licenças de emissão a atribuir pelo Estado Português e o respectivo método de atribuição.
2 – O projecto de PNALE é disponibilizado ao público nas instalações do Instituto do Ambiente e publicitado na respectiva página da Internet para permitir a apresentação de observações pelo público.
3 – O PNALE deve basear-se em critérios objectivos e transparentes, incluindo os constantes do anexo III, e ter em devida conta as observações do público.
4 – Para o período de três anos, com início em 2005, o projecto de PNALE é aprovado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia e notificado à Comissão e aos outros Estados membros da União Europeia.
5 – Para os períodos posteriores, o projecto de PNALE é aprovado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia e notificado à Comissão Europeia e aos outros Estados membros da União Europeia pelo menos 18 meses antes do início do período em causa.
6 – O PNALE torna-se definitivo mediante aprovação por resolução do Conselho de Ministros, após apreciação pela Comissão Europeia, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro.

Artigo 14.º
Método de atribuição

1 – Para o período de três anos, com início em 1 de Janeiro de 2005, são atribuídos gratuitamente, pelo menos, 95% das licenças de emissão.
2 – Para o período de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 2008, são atribuídos gratuitamente, pelo menos, 90% das licenças de emissão.
3 – O método de atribuição deve constar do PNALE.
Artigo 15.º
Procedimentos para a inclusão unilateral de actividades, instalações e gases adicionais
1 – A partir de 1 de Janeiro de 2008, no âmbito da elaboração do PNALE ou na sequência de decisões adoptadas ao nível comunitário, o regime de comércio de licenças de emissão pode ser aplicado a actividades, instalações e gases com efeito de estufa não abrangidos no anexo I desde que essa inclusão seja aprovada pela Comissão Europeia, tendo em conta todos os critérios pertinentes, nomeadamente as consequências sobre o mercado interno, as potenciais distorções da concorrência, a integridade ambiental do regime e a fiabilidade do sistema previsto para a monitorização e comunicação de informações.
2 – Para o período de três anos, com início em 1 de Janeiro de 2005, no âmbito da elaboração do PNALE ou na sequência de decisões adoptadas ao nível comunitário, o regime de comércio de licenças de emissão pode ser aplicado a instalações que desenvolvam actividades constantes do anexo I abaixo dos limites de capacidade nele referidos, desde que essa aplicação seja aprovada pela Comissão Europeia nos termos referidos no número anterior.
3 – As licenças de emissão atribuídas às instalações que desenvolvam essas actividades devem ser especificadas no âmbito do PNALE.
4 – As decisões previstas nos n.os 1 e 2 são adoptadas por resolução do Conselho de Ministros.

CAPÍTULO V
Licenças de emissão

Artigo 16.º
Atribuição e concessão de licenças de emissão

1 – A quantidade total de licenças de emissão a atribuir no período de três anos, com início em 1 de Janeiro de 2005, bem como a respectiva atribuição aos operadores das instalações, é determinada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia, a adoptar no prazo de 15 dias a contar da data da publicação da resolução do Conselho de Ministros prevista no n.º 6 do artigo 13.º
2 – Para o período de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 2008, e para cada período de cinco anos subsequente, a quantidade total de licenças de emissão a atribuir nesse período e o início do processo de atribuição dessas licenças aos operadores das instalações são determinados por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia com uma antecedência mínima de 12 meses.
3 – As decisões previstas nos números anteriores são adoptadas com base no PNALE, em conformidade com o artigo 13.º, tendo em devida conta as observações apresentadas pelo público junto do Instituto do Ambiente.
4 – A decisão de atribuição de licenças da reserva para novas instalações compete ao Instituto do Ambiente, mediante parecer da DGGE.
5 – Sempre que o montante de licenças da reserva para novas instalações a atribuir seja superior a 20000, a decisão de atribuição prevista no número anterior deve ser homologada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia.
6 – Na sequência das decisões de atribuição de licenças previstas nos números anteriores, o Instituto do Ambiente concede anualmente às respectivas instalações uma parte da quantidade total de licenças de emissão a atribuir para cada ano dos períodos referidos nos n.os 1 e 2, até 28 de Fevereiro do ano em questão.
7 – As decisões adoptadas ao abrigo dos n.os 1 e 2 devem respeitar o disposto no Tratado da Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 87.º e 88.º, e ter em conta a necessidade de permitir o acesso de novas instalações às licenças de emissão.

Artigo 16.º-A
Definição das regras de utilização de URE e RCE

1 – Sem prejuízo do n.º 4, durante cada período referido no n.º 2 do artigo 16.º, o operador pode utilizar URE e RCE relativas a actividades de projecto para cumprir com as suas obrigações nos termos do n.º 4 do artigo 17.º, até uma percentagem das licenças de emissão atribuídas anualmente a uma instalação, a fixar no plano nacional de atribuição de licenças de emissão de cada período, nos termos do artigo 13.º
2 – Sem prejuízo do n.º 4, durante o período referido no n.º 1 do artigo 16.º, o operador pode utilizar RCE relativas a actividade de projecto.
3 – As RCE utilizadas pelos operadores ao abrigo do número anterior são canceladas pelo Instituto do Ambiente e não são utilizadas para efeito de demonstração do cumprimento nacional do Protocolo de Quioto.
4 – Todas as RCE e URE que tiverem sido geradas por projectos relativos quer à utilização de energia nuclear quer a uso do solo, alteração do uso do solo e florestas não podem ser utilizadas nos termos dos n.os 1 e 2.
5 – A aprovação de actividades de projecto relativas à produção de energia hidroeléctrica com uma capacidade geradora superior a 20 MW deve respeitar os melhores critérios e orientações de avaliação ambiental, aos níveis nacional e internacional, incluindo os constantes do relatório da Comissão Mundial de Barragens, no seu relatório final de Novembro de 2000, intitulado «Barragens e desenvolvimento. Um novo quadro para a tomada de decisões».
6 – As actividades de projecto previstas pelo artigo 6.º do Protocolo de Quioto que venham a ter lugar no território nacional, reduzindo ou limitando directa ou indirectamente as emissões de uma ou mais instalações, só podem dar lugar à atribuição de URE após anulação de uma quantidade equivalente de licenças de emissão detida pela própria instalação ou conjunto de instalações.
7 – As decisões sobre a anulação de licenças de emissão referidas nos números anteriores competem ao Instituto do Ambiente.

Artigo 17.º
Transferência, devolução e anulação de licenças de emissão

1 – Qualquer pessoa pode ser titular de licenças de emissão, de RCE ou de URE.
2 – As licenças de emissão, as RCE e as URE podem ser transferidas:
a) Entre pessoas no interior da Comunidade;
b) Entre pessoas no interior da Comunidade e pessoas de países terceiros constantes do anexo B do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, com os quais a Comunidade Europeia tenha celebrado acordos de reconhecimento mútuo de licenças de emissão.
3 – As licenças de emissão concedidas por autoridade competente de outro Estado membro da União Europeia, em cumprimento da Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, são equiparadas às licenças de emissão concedidas pelo Instituto do Ambiente, nos termos do presente diploma.
4 – O operador deve devolver licenças de emissão correspondentes ao total das emissões dessa instalação durante o ano civil anterior, tal como verificadas nos termos do artigo 23.º, até 30 de Abril de cada ano, procedendo o Instituto do Ambiente à sua subsequente anulação.
5 – As licenças de emissão podem, a qualquer momento, ser anuladas a pedido do seu titular.
6 – As formalidades relativas à transferência, reconhecimento, devolução e anulação de licenças são as definidas pelo Regulamento (CE) n.º 2216/2004, de 21 de Dezembro.

Artigo 18.º
Validade das licenças de emissão

1 – As licenças são válidas para as emissões verificadas durante o período para o qual foram concedidas.
2 – A partir de 1 de Maio de 2008, as licenças de emissão caducadas que não tenham sido devolvidas e anuladas, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 17.º, são anuladas pelo Instituto do Ambiente.
3 – Quatro meses após o início de cada período subsequente de cinco anos previsto no n.º 2 do artigo 16.º, as licenças de emissão caducadas que não tenham sido devolvidas e anuladas, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 17.º, são anuladas pelo Instituto do Ambiente.
4 – O Instituto do Ambiente deve conceder licenças de emissão para o período em curso a fim de substituir as licenças anuladas nos termos do n.º 3.

Artigo 19.º
Registo

1 – São definidas, através de regulamento comunitário, as regras relativas à criação e manutenção de um registo nacional de dados, normalizado e seguro, que assegure uma contabilidade precisa da concessão, detenção, transferência e anulação de licenças de emissão.
2 – O registo de dados deve ser acessível ao público e ter contas separadas onde sejam registadas as licenças de emissão atribuídas ou cedidas a cada pessoa ou por ela transferidas para outrem.
3 – A DGGE tem acesso aos dados relativos à concessão, detenção, transferência e anulação de licenças de emissão mediante procedimento a estabelecer por protocolo a celebrar com o Instituto do Ambiente.
4 – O sistema de registo nacional está ligado ao administrador central comunitário, o qual identifica, através de controlo automático, irregularidades na concessão, transferência e anulação de licenças de emissão.
5 – Após comunicação pelo administrador central comunitário de situações de irregularidade, os operadores envolvidos não podem efectuar as operações em questão ou quaisquer operações futuras relacionadas com as referidas licenças de emissão até terem sido resolvidas as irregularidades identificadas.

Artigo 20.º
Agrupamento

1 – Por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia, sob proposta do Instituto do Ambiente, tendo em conta parecer obrigatório da DGGE, pode ser permitido que os operadores de instalações que realizam uma das actividades constantes do anexo I constituam um agrupamento de instalações que desenvolvem a mesma actividade durante o período de três anos, com início em 1 de Janeiro de 2005, e ou durante o período de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 2008.
2 – Com vista à constituição de um agrupamento de instalações nos termos do estabelecido no n.º 1 e para o período de três anos, com início em 1 de Janeiro de 2005, os operadores devem apresentar o pedido ao Instituto do Ambiente no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente diploma, dando indicações pormenorizadas sobre as instalações e demonstrar que o administrador tem condições para cumprir as obrigações referidas no artigo 21.º
3 – Para o período de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 2008, os operadores devem apresentar o pedido à autoridade competente até ao dia 1 de Julho de 2006, dando indicações pormenorizadas sobre as instalações e o período durante o qual se pretendem agrupar e demonstrar que o administrador tem condições para cumprir as obrigações referidas no artigo 21.º
4 – O Instituto do Ambiente deve remeter à DGGE no prazo de três dias úteis cópia do pedido de constituição de agrupamento de instalações.
5 – Após a aprovação da constituição de um ou mais agrupamentos de instalações, nos termos do n.º 1, o Instituto do Ambiente deve enviar o pedido de constituição de agrupamento de instalações à Comissão Europeia para aceitação.
6 – A aprovação da constituição de um ou mais agrupamentos de instalações, nos termos do n.º 1, depende de aceitação da Comissão Europeia.
7 – O pedido de constituição de agrupamento de instalações deve constar de impresso de modelo aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia.

Artigo 21.º
Administrador do agrupamento

1 – Os operadores que pretendem constituir um agrupamento, nos termos do artigo anterior, devem nomear um administrador através de documento escrito no qual o administrador aceite o mandato.
2 – Compete ao administrador do agrupamento, que actua por conta dos operadores que constituem o agrupamento:
a) Receber a quantidade total de licenças de emissão calculadas por instalação dos operadores, em derrogação ao disposto no artigo 16.º;
b) Devolver licenças de emissão correspondentes ao total das emissões das instalações do agrupamento, em derrogação ao disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 10.º e no n.º 4 do artigo 17.º;
c) Não efectuar transferências de licenças de emissão, no caso de o relatório apresentado pelo operador não ter sido considerado satisfatório, em conformidade com os n.os 3 e 4 do artigo 23.º
3 – O administrador fica sujeito às sanções aplicáveis no caso de incumprimento dos requisitos de devolução de licenças de emissão suficientes para cobrir a totalidade das emissões das instalações do agrupamento, em derrogação ao disposto no artigo 25.º
4 – Caso o administrador não cumpra as sanções previstas no número anterior, cada um dos operadores de instalação integrada no agrupamento é responsável, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º e dos artigos 25.º a 27.º, pelas emissões da sua própria instalação.

CAPÍTULO VI
Monitorização e comunicação de informações

Artigo 22.º
Orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas a emissões

1 – Os operadores de instalações que desenvolvam qualquer actividade constante do anexo I e de que resultem emissões de gases com efeito de estufa devem monitorizar e comunicar as respectivas emissões de acordo com as orientações gerais e as orientações específicas para cada actividade fixadas, em conformidade com a Decisão n.º 2004/156/CE, de 29 de Janeiro.
2 – A metodologia de monitorização de emissões aplicável a cada instalação é fixada no respectivo título de emissão de gases com efeito de estufa, podendo ser alterada pelo Instituto do Ambiente nos termos previstos na Decisão n.º 2004/156/CE, de 29 de Janeiro.
3 – O operador deve enviar ao Instituto do Ambiente até 31 de Março relatório que contenha as informações relativas às emissões da instalação ocorridas no ano civil anterior, já submetido a um processo de verificação de acordo com o procedimento referido no n.º 1 do artigo 23.º

Artigo 23.º
Verificação

1 – O relatório de emissões da instalação apresentado pelo operador, nos termos do n.º 3 do artigo anterior, deve ser verificado por verificadores independentes, em conformidade com os critérios estabelecidos no anexo V e nos termos do Regulamento (CE) n.º 2216/2004, de 21 de Dezembro, devendo estes aceder ao Registo Português de Licenças de Emissão e introduzir directamente os dados nos termos do regulamento referido.
2 – Os requisitos e condições de exercício da actividade de verificador são definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia.
3 – A partir de 31 de Março, o Instituto do Ambiente impede a possibilidade de ocorrência de transferência de licenças de emissão por parte do operador da instalação cujo relatório de emissões não tenha sido entregue ou não tenha sido considerado satisfatório pelo verificador, em conformidade com os critérios estabelecidos no anexo V, até que o mesmo seja considerado satisfatório, nos termos dos procedimentos previstos no capítulo IV do Regulamento (CE) n.º 2216/2004, de 21 de Dezembro, e entregue no Instituto do Ambiente.
4 – O Instituto do Ambiente pode ainda, no caso de o relatório ter sido considerado satisfatório, requerer a sua análise, para avaliação, assistindo-lhe a faculdade de o considerar não satisfatório, mediante parecer prévio da entidade coordenadora do licenciamento, com as consequências previstas no número anterior.
5 – Se até 30 de Abril não ocorrer a entrega do relatório de uma instalação ou se o mesmo não tiver sido considerado satisfatório pelo verificador, o Instituto do Ambiente deve proceder à estimativa das emissões da respectiva instalação, de acordo com os princípios da metodologia de monitorização estabelecidos para essa instalação, notificando o operador respectivo.
6 – O recurso hierárquico interposto da decisão de proibição de transferência de licenças de emissão, adoptada pelo Instituto do Ambiente, não tem efeito suspensivo.

CAPÍTULO VII
Fiscalização, penalidades e contra-ordenações

Artigo 24.º
Fiscalização

1 – Sem prejuízo das competências próprias das entidades coordenadoras do licenciamento, a fiscalização do cumprimento do presente decreto-lei compete à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT).
2 – As situações que indiciem a prática de infracção punível nos termos do presente diploma devem ser comunicadas à IGAOT, devendo ser-lhe igualmente remetida, para o efeito, toda a documentação de que se disponha.
Artigo 25.º
Penalizações por emissões excedentárias
1 – O operador que não devolva, até 30 de Abril de cada ano civil, licenças de emissão suficientes para cobrir as suas emissões no ano anterior fica sujeito ao pagamento, pelas emissões excedentárias, de (euro) 100 por cada tonelada de dióxido de carbono equivalente emitida pela instalação relativamente à qual não devolveu licenças.
2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, durante o período de três anos com início em 1 de Janeiro de 2005, o valor a pagar por emissões excedentárias é de (euro) 40 por cada tonelada de dióxido de carbono equivalente emitida pela instalação relativamente à qual não devolveu licenças.
3 – O pagamento por emissões excedentárias, previsto nos n.os 1 e 2, não dispensa o operador da obrigação de devolver uma quantidade de licenças de emissão equivalente às emissões excedentárias no momento da devolução das licenças de emissão relativas ao ano civil subsequente.
4 – O Instituto do Ambiente publicita, na respectiva página da Internet, uma lista com os nomes dos operadores que não devolvam licenças de emissão suficientes, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º

Artigo 25.º-A
Entidade competente

1 – Cabe ao Instituto do Ambiente assegurar o cumprimento do previsto no artigo anterior, enviando para tal a competente nota de liquidação ao operador.
2 – O operador sujeito ao pagamento em causa tem 90 dias para o efectuar, sob pena de incorrer no pagamento de juros de mora à taxa legal aplicável.
3 – Caso o pagamento não seja efectuado até ao prazo previsto no número anterior, a cobrança da mesma é efectuada nos termos do regime jurídico das execuções fiscais.
4 – As quantias resultantes da aplicação das penalidades previstas no artigo anterior constituem receita própria do Instituto do Ambiente.

Artigo 26.º
Contra-ordenações

1 – Constituem contra-ordenação punível com coima de (euro) 1500 a (euro) 3740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 3500 a (euro) 44890, no caso de pessoas colectivas, as seguintes infracções:
a) A violação do disposto no artigo 7.º, no que respeita ao exercício das actividades constantes do anexo I de que resultem as emissões aí especificadas;
b) A violação da obrigação de comunicação sobre modificação da instalação, prevista no artigo 11.º;
c) A violação das obrigações de monitorização e comunicação de informações relativas a emissões, previstas no artigo 22.º;
d) Omitir ou falsificar intencionalmente a informação solicitada no âmbito dos procedimentos referidos nos artigos 8.º, 11.º e 20.º;
e) O não cumprimento das normas e metodologias de monitorização constantes do título de emissão de gases com efeito de estufa, tal como referido no artigo 10.º
2 – Se o agente retirou da infracção um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima e não existirem outros meios de o eliminar, pode este elevar-se até ao montante do benefício, não devendo todavia a elevação exceder um terço do limite máximo legalmente estabelecido.
3 – A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 27.º
Sanções acessórias

Podem, ainda, ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente:
a) Perda, a favor do Estado, de equipamentos, máquinas e utensílios utilizados na prática da infracção;
b) Suspensão do exercício de actividades constantes do anexo I;
c) Privação do direito a subsídios ou benefícios outorgado por entidades ou serviços públicos;
d) Encerramento da instalação cujo funcionamento esteja sujeito a título de emissão de gases com efeito de estufa;
e) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

Artigo 28.º
Pressupostos da aplicação das sanções acessórias

1 – A sanção prevista na alínea a) do artigo anterior só pode ser decretada quando os objectos serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contra-ordenação ou por esta foram produzidos.
2 – A sanção prevista na alínea b) do artigo anterior só pode ser decretada se o agente praticou a contra-ordenação com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes.
3 – A sanção prevista na alínea c) do artigo anterior só pode ser decretada quando a contra-ordenação tiver sido praticada no exercício ou por causa da actividade a favor da qual é atribuído o subsídio.
4 – As sanções previstas nas alíneas d) e e) do artigo anterior só podem ser decretadas quando a contra-ordenação tenha sido praticada no exercício ou por causa da actividade a que se referem as autorizações, licenças e alvarás ou por causa do funcionamento do estabelecimento.

Artigo 29.º
Instrução e decisão dos processos

1 – A instrução dos processos de contra-ordenação instaurados no âmbito do presente diploma, bem como a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias, compete à IGAOT.
2 – Sempre que, em virtude do exercício das suas competências, o Instituto do Ambiente tenha conhecimento da prática de infracção prevista no presente diploma, envia o correspondente auto de notícia à IGAOT.

Artigo 30.º
Destino das receitas cobradas

O montante das importâncias cobradas em resultado da aplicação das coimas previstas no artigo 26.º é afectado da seguinte forma:
a) 10% para o Instituto do Ambiente;
b) 10% para a DGGE;
c) 20% para a entidade que aplica a coima;
d) 60% para o Estado.

CAPÍTULO VIII
Disposições finais

Artigo 31.º
Acesso à informação

Nos termos da lei, o Instituto do Ambiente deve colocar à disposição do público as decisões relativas à atribuição de licenças de emissão, as informações sobre as actividades de projecto em que Portugal participa ou autoriza entidades privadas ou públicas a participar e os relatórios de emissões exigíveis nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do presente diploma.

Artigo 32.º
Comunicação de informações à Comissão Europeia

1 – O Instituto do Ambiente envia, anualmente, à Comissão Europeia um relatório sobre a aplicação do presente diploma, incluindo, em particular, informação sobre:
a) Atribuição de licenças de emissão;
b) Utilização de URE e RCE;
c) Funcionamento do registo de dados;
d) Aplicação das orientações de monitorização e comunicação de informações;
e) Verificação;
f) Questões relacionadas com o cumprimento da directiva;
g) Regime fiscal das licenças de emissão, quando adequado.
2 – O primeiro relatório deve ser enviado até 30 de Junho de 2005, segundo modelo aprovado pela Comissão Europeia.

Artigo 33.º
Força maior

1 – Durante o período de três anos com início em 1 de Janeiro de 2005, o operador pode solicitar ao Instituto do Ambiente a emissão de licenças de emissão adicionais e não transferíveis, por razões de força maior.
2 – O Instituto do Ambiente deve remeter, no prazo de 3 dias úteis, uma cópia do pedido para a DGGE para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis.
3 – Os pedidos, após recomendação do Instituto do Ambiente, que tem em conta o parecer da DGGE, são enviados à Comissão através de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia.
4 – Caso a Comissão considere provada a existência de um caso de força maior, o Instituto do Ambiente emite, a favor dos operadores dessas instalações, licenças de emissão adicionais e não transferíveis.

Artigo 34.º
Taxas

1 – Pela avaliação do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa e da sua actualização são devidas taxas a fixar por portaria conjunta dos membros do G